A nova Lei do Streaming detonou uma guerra no meio do audiovisual. Um vídeo do ator Wagner Moura apontou, de forma sucinta, os erros do projeto.
O princípio básico é a obrigatoriedade das empresas de streaming de pagarem um imposto sobre seus faturamento no país, para reaplicação na indústria audiovisual do país.
Moura aponta dois contrassensos.
O primeiro, o valor irrisório do imposto, de 4%. O segundo, o contrassenso da empresa poder aplicar os recursos em suas próprias produções.
Inicialmente, vamos analisá-lo comparando com legislações de outros países.
Peça 1 – a lei do audiovisual
O chamado PL do Streaming é uma proposta de lei que pretende criar um marco regulatório específico para serviços de video on demand (VoD) e outras formas de streaming audiovisual no Brasil. Até hoje, essa atividade não era regulamentada diretamente — diferente da TV por assinatura — o que gerava assimetria de obrigações legais e tributárias.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025 e segue agora para exame pelo Senado Federal.
Hoje, serviços como Netflix, Disney+, Amazon Prime Video, Globoplay e outros operam sem um regime legal específico no Brasil. O PL busca incluir essas plataformas sob regras que:
- obrigam registro e supervisão pela ANCINE (Agência Nacional do Cinema);
- definem obrigações e penalidades para quem não cumprir normas;
- ampliam transparência e proteção ao consumidor.
O projeto cria uma nova forma de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) aplicada aos serviços de streaming.
Principais pontos:
- até 4% sobre a receita bruta anual das plataformas que faturam mais de R$ 350 milhões no Brasil;
- possibilidade de dedução de até 60% desse valor se for reinvestido em conteúdo brasileiro (independente ou nacional);
- regra específica para plataformas de conteúdo user-generated (como YouTube), com alíquota menor (≈ 0,8%).
Peça 2 – porque Wagner Moura tem razão
1. A taxa de 4% é realmente irrisória
Quando comparamos internacionalmente:
- França: 20-25% de investimento obrigatório
- Canadá: 5% de contribuição
- Espanha: 5% da receita bruta
- Brasil proposto: 4% com possibilidade de dedução de até 60%
Na prática, uma plataforma brasileira poderia pagar efetivamente apenas 1,6% (40% de 4%) se reinvestir em suas próprias produções.
2. O problema da dedução de 60%
Este é o ponto mais controverso. Críticos argumentam que quando plataformas fazem seu próprio conteúdo, ficam com os direitos do material, transferindo propriedade intelectual brasileira para empresas estrangeiras.
Comparação com a França: Na França, 66% do investimento em séries deve ir para produtores independentes, que mantêm a totalidade dos direitos autorais 36 meses após a estreia. Isso garante que o conteúdo francês permaneça controlado por franceses.
No Brasil: O projeto não estabelece regras claras sobre propriedade intelectual quando as plataformas produzem diretamente. Isso significa que:
- Netflix pode produzir “conteúdo brasileiro”
- Deduzir 60% da Condecine
- Manter 100% dos direitos da obra
- Controlar distribuição global
3. Cotas também ficam aquém
- Europa: 30% de conteúdo local
- Brasil proposto: 10%
O setor audiovisual reivindicava inicialmente 20% de cota de tela e 12% de taxa.
4. O que o manifesto defende
Produtores europeus recomendam três pilares: cotas robustas de conteúdo (mínimo 30%), proeminência (garantia de visibilidade), e obrigações financeiras adequadas.
O manifesto brasileiro critica especialmente a possibilidade de 60% dos recursos públicos serem decididos por empresas estrangeiras, comprometendo a autonomia cultural nacional.
Conclusão
A comparação internacional demonstra que a proposta brasileira é significativamente mais branda do que modelos já implementados com sucesso em democracias desenvolvidas. Os argumentos de Wagner Moura encontram respaldo nos padrões internacionais estabelecidos na Europa e Canadá, onde:
- As taxas são mais altas (5-25% vs. 4% brasileiro)
- Há proteção explícita da propriedade intelectual nacional
- Produtores independentes têm participação garantida
- Cotas de conteúdo são mais robustas (30% vs. 10%)
A questão central do debate não é se regular, mas como regular de forma que fortaleça a indústria audiovisual brasileira sem entregar o controle cultural e econômico para grandes plataformas internacionais.
Peça 3 – o manifesto em apoio a Wagner Moura
Seguiu-se um embate digital. Após o manifesto de Wagner Moura, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, contra-atacou com um vídeo. Seguiu-se um manifesto assinado pelos mais relevantes personagens do mundo audiovisual, em apoio a Wagner Moura.
Resumo do Manifesto – Por uma Regulação Justa e Soberana
- Preocupação com o Processo de Formulação
- O manifesto expressa preocupação com a condução do processo legislativo sobre a regulação do streaming, destacando a falta de escuta e transparência nas decisões, especialmente com relação ao setor audiovisual independente, que sempre foi fundamental para a diversidade cultural no Brasil.
- Retrocesso Estrutural
- Apontam um retrocesso no controle sobre os recursos públicos destinados ao audiovisual, com a possibilidade de 60% desses recursos serem decididos por empresas estrangeiras, o que comprometeria a autonomia nacional e a soberania cultural.
- Crítica ao “Menos Pior”
- Criticam a ideia de aceitar uma regulação insuficiente, apelidada de “menos pior”. Defendem uma regulação mais robusta que fortaleça a indústria audiovisual nacional e não entregue a curadoria da cultura brasileira a interesses privados estrangeiros.
- Defesa da Produção Independente
- Reforçam a importância da produção independente nacional como eixo estruturante da política audiovisual brasileira. Qualquer política que fragilize a Ancine e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) seria uma ameaça à soberania cultural e à pluralidade artística no Brasil.
- Compromisso com uma Regulação Soberana
- Os signatários do manifesto afirmam seu compromisso com uma regulamentação justa, equilibrada e soberana, alinhada com boas práticas internacionais, com cotas robustas de conteúdo brasileiro e a governança pública do FSA.
Peça 4 – a reação de Randolfe
A reação de Randolfe foi dura: uma resposta à Paula Lavigne – esposa de Caetano Velloso e líder cultural – reclamando de suposta “bola nas costas” e expondo seu próprio lobby para indicações políticas à ANCINE.
O curioso desse episódio é que, para sair dos limites estreitos do Amapá, Randolfe sempre se amparou na área artística do Rio de Janeiro, liderada pela mesma Paula Lavigne. Sempre foi um seguidor de ondas.
Graças à Paula, imiscuiu-se no universo musical do Rio e conseguiu até convencer o mundo artístico a embarcar na primeira onda que cavalgou: a Lava Jato. Foi responsável pelo encontro de Caetano com Deltan Dallagnoll.
Segundo O Globo,
“Desde o primeiro semestre ela tem promovido bate-papos reunindo artistas e políticos para discutir a conjuntura brasileira. São convidados desde gente mais identificada com a esquerda a grupos mais à direita, com o intuito de vencer diferenças e fortalecer uma pauta comum”
Conseguiu o inacreditável: colocar Caetano Velloso e Paula Lavigne em um ato de apoio ao então juiz Marcelo Bretas.
Na mesma época, apareceu macaqueando Deltan Dallagnoll em lançamento de livro.
Além disso, logo após o impeachment de Dilma Rousseff, lançou sua declaração definitiva de amor à Lava Jato:
“Esta ação deixou de ser uma ação somente do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, das instituições de controle. A operação Lava Jato é um patrimônio da sociedade brasileira”, declarou.
Eleito Bolsonaro, seu primeiro ato foi o apoio incondicional a seu conterrâneo, Davi Alcolumbre, para a presidência do Senado, tanto em 2019 quanto em 2025.
Graças às ligações com Caetano-Paula, conseguiu dar uma meia volta e se aproximar do governo Lula. E se tornar amigo de infância de várias personalidades petiistas.
Seu casamento teve como padrinhos Lula-Janja, Caetano-Paula, a arte se encontrando de novo com o poder.
E, pela proximidade com Alcolumbre, ganhou o honroso cargo de líder do governo no Senado.
Ao comentar a vitória de Davi Alcolumbre como presidente do Senado, o senador Randolfe Rodrigues (PT‑AP) celebrou o resultado afirmando que Alcolumbre representa “um círculo histórico de renovação da política” e que ele está comprometido com a agenda constitucional nacional. E consagrou a declaração com um beijo de amor político eterno.
Para justificar o acordo sofrível, em torno da Lei do Streaming, o discurso foi outro:
“Não é o que a gente quer, é o que a gente pode”,
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