A importância do multilateralismo: o peso da última vaga na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
por Caio Vitor Spaulonci, Giovanna Camily Rossato, Giovana da Silva Andrade, Giovanna Pimenta de Castro, João Pedro Oliveira Guida de Queiroz, Júlia Almeida Reis e Maria Eduarda Pepe
Após impasse em junho, o representante brasileiro disputará com o representante do México a posição final para o comissionado da CIDH em 11 de julho de 2025. As outras duas vagas foram ocupadas por Marion Bethel, e Rosa María Payá Acevedo – representante apoiada pelo governo Trump.
A Organização dos Estados Americanos e a CIDH
A Organização dos Estados Americanos (OEA) é a organização regional internacional mais antiga do mundo, que une os países participantes por um tratado nomeado como “Carta da OEA”, assinado na Colômbia em 1948, mas que entrou em vigor somente em dezembro de 1951. Os objetivos da ordem são pautados em quatro pilares: os direitos humanos, a democracia, a segurança e o desenvolvimento social, econômico e cultural.
Esses pilares são assegurados por um sistema transversal de ligação entre os países. Seu principal objetivo é promover diálogo político pacífico, inclusividade e cooperação, mas também fornecer instrumentos jurídicos e mecanismos de acompanhamento para que suas contravenções sejam solucionadas com a maior eficiência possível. Entre os 35 países participantes, 21 foram signatários fundadores como: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Estados Unidos da América, além de outros 14 países que aderiram posteriormente.
Dentro dessa complexa organização existem órgãos responsáveis por pilares específicos, entre eles está a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Criada pela OEA em 1959, a CIDH é um órgão autônomo, encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. Faz parte do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos (SIDH), juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH).
A atuação da CIDH se baseia em três pilares principais: o sistema de petição individual, o monitoramento da situação dos direitos humanos nos Estados Membros, e a atenção a linhas temáticas prioritárias. Suas atividades incluem a análise de denúncias, a emissão de recomendações e solicitação de “medidas cautelares”; a produção de relatórios especiais sobre determinado país-membro, além de investigação e visitas in loco; e diálogo constante, por meio de eventos e reuniões com representantes dos governos e instituições civis, na promoção e divulgação dos direitos humanos nas Américas.
A CIDH conta com sete comissionados, “pessoas de alta autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos”, eleitos pela Assembleia Geral da OEA pela sua trajetória na área dos direitos humanos, de forma independente e sem representar os seus países. Além disso, o mandato é de quatro anos, sendo possível a reeleição. Cada comissionado é responsável pela relatoria de uma área temática, bem como por um grupo de países definido.
Com o fim do mandato de três deles, sete candidatos disputam as vagas nas eleições realizadas em junho e julho.
Fonte: elaboração própria com dados da CIDH. Composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (mandato vigente).
Eleição da CIDH: Resultados de 27 de junho
Durante os dias 23 e 27 de junho de 2025, a OEA realizou a sua 55° assembleia-geral, com o tema “Construindo economias resilientes e inclusivas nas Américas”. Contando com a proposta de “promover a resiliência econômica diante de desafios como emergências de saúde, crises financeiras ou desastres naturais, ao mesmo tempo, em que fomentam um tipo de crescimento que beneficie todos os grupos populacionais do continente” (CIDH).
Entre as pautas propostas, a eleição de três relatorias para um mandato de quatro anos, de 2026 a 2029, foi realizada. Rosa María Payá de Acevedo e Marion Bethel foram eleitas para compor a comissão. A última vaga permanece em disputa. O brasileiro, Fábio de Sá e Silva, e o mexicano, José Luis Caballero Ochoa, irão disputar no dia 11 de julho a terceira vaga. A prorrogação da eleição desta relatoria aconteceu por nenhum dos dois candidatos ter alcançado os 18 votos necessários, conforme as normas da OEA.
Rosa María Payá de Acevedo, de nacionalidade cubana com cidadania americana, preside atualmente a organização dissidente Rede Latino-Americana de Jovens pela Democracia em Cuba, e possui sua formação original em física. No entanto, sua ascensão na esfera pública e no ativismo se intensificou após a morte do seu pai, Oswaldo Payá, em 2012, que foi defensor dos direitos humanos e líder político da oposição ao governo cubano. A própria CIDH concluiu que o Estado cubano foi responsável pelo assassinato em 2023.
Seus posicionamentos têm sido noticiados por serem alinhados ao governo Trump, eleita com 20 votos a favor e 19 contrários. Sua eleição foi garantida após pressão e ameaças dos EUA, em que o subsecretário do Departamento do Estado Americano, Chris Landau, ameaçou a revisão da permanência dos EUA na OEA caso Payá não fosse eleita.
Essa pressão se sustenta no fato de que os EUA são os principais financiadores da OEA — cobrem metade do orçamento — o que lhes confere um poder significativo para influenciar as decisões da corte. Assim, a entrada de Payá na comissão é vista como uma tentativa da extrema-direita de influenciar a agenda internacional de direitos humanos, e de instrumentalizações políticas do órgão.
Como reação às declarações de Rosa María Payá, o jornal Granma, órgão oficial do Partido Comunista de Cuba, publicou um artigo contestando a integridade da indicação do governo Trump, considerando que a CIDH é um órgão autônomo de qualquer governo. O jornal chega a classificar a nova relatora como “artificial”, questionando a integridade da escolha diante da atuação em Cuba e em toda América.
Para o cenário brasileiro, a eleição de Payá pode interferir nos recentes conflitos entre a justiça brasileira, em especial o ministro Alexandre de Moraes, e o governo americano. Com as acusações feitas sobre liberdade de expressão no Brasil, os deputados aliados de Trump, como Christopher H. Smith, Maria Elvira Salazar, Darrell Issa e Carlos Gimenez enviaram uma carta ao presidente Donald Trump solicitando a intervenção da CIDH na situação da liberdade de expressão no Brasil, em meio a acusações de “censura” online e críticas às decisões do ministro Alexandre de Moraes. A posição de Payá pode ser favorável, dado o alinhamento ao discurso expresso na carta.
Desde 1986, Bethel atua como advogada, com ênfase em direitos humanos, é reconhecida pelo seu histórico na luta pelos direitos das mulheres e meninas das Bahamas e Caribe, com atuação no Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, onde também foi eleita como vice-presidente. Com posicionamentos que refletem uma tendência progressista, especialmente na questão de gênero, Bethel defende a expansão do aborto legal, a criminalização do estupro conjugal e a necessidade de Bahamas cumprirem com sua agenda obrigatória internacional de direitos humanos.
O impacto regional de sua eleição é considerado uma vitória não somente para Bahamas, mas para toda região caribenha, dada a influência direta na promoção e defesa dos direitos humanos nesses países.
A eleição de Bethel ocorre em um contexto de polarização dentro da CIDH, com a entrada de Rosa María Payá — aliada de Trump. Embora os EUA tivessem objetivo de formar uma maioria conservadora na comissão, a eleição de Bethel, com seus ideais progressistas, contribuiu para um equilíbrio ideológico no órgão.
Nesse sentido, a disputa pela última vaga é relevante para a geoestratégia latino americana. Sá e Silva, cuja candidatura é apoiada pelo governo brasileiro, representa o multilateralismo na CIDH mesmo em tempos de polarização. Portanto, a composição final da comissão para o mandato de 2026 a 2029 é crucial para determinar um diálogo equilibrado, ou se o órgão se tornará uma arena de disputa ideológica que pode comprometer a missão de defender e proteger os direitos humanos.
Em um cenário de “guerra ideológica”, há a necessidade de um posicionamento que vise proteger fundamentalmente o legado da CIDH de proteção dos direitos humanos, por meio de um diálogo contínuo e transparente com os Estados e a sociedade civil.
A última vaga e as possibilidades para o Brasil
Restando apenas uma vaga, o cenário dá forma a uma competição acirrada entre o candidato brasileiro, Fábio de Sá e Silva, e o atual presidente da CIDH, o mexicano José Luis Caballero Ochoa. Após três turnos adicionais, contando cada país com um único voto, na eleição de junho, Sá e Silva conquistou 16 votos, contra os 15 de Ochoa, adicionando um voto em branco.
José Luis Caballero Ochoa é Doutor em Direito e possui uma extensa carreira acadêmica em Direitos Humanos no México, participando há 27 anos como pesquisador no Departamento de Direito da Universidade Ibero-Americana, na Cidade do México. A sua experiência em pesquisa e docência, especialmente na OEA, tendo realizado palestras em diversos países das Américas, o tornou um membro reconhecido no meio acadêmico de direitos humanos.
Recentemente, em entrevista ao “El Tiempo”, Caballero reconheceu que há uma crise no multilateralismo americano, porém destaca que a cooperação internacional e o papel da Comissão é essencial, dando especial foco para o problema dos fluxos migratórios com os Estados Unidos. Caballero reiterou que a mobilidade humana é um direito que deve ser protegido e regulamentado, e criticou duramente a política de criminalização em massa de migrantes adotada pelo presidente Trump, a quem classificou como cético, negacionista e contrário ao avanço constitucional nesse tema. Sua política defende que os Estados não se escondam em suas fronteiras, mas sim que o multilateralismo e o diálogo entre as nações possa ajudar a resolver as questões.
O brasileiro Fábio de Sá e Silva é bacharel e doutor em Direito, Política e Sociedade, com ampla trajetória no setor público, na academia e em organizações internacionais. Atuou no Ministério da Justiça (2004–2006), com foco em políticas públicas voltadas para a promoção da educação e a melhoria do tratamento às pessoas privadas de liberdade. A partir de 2013, passou a integrar o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), onde se destacou pela elaboração do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, um estudo original sobre a distribuição e o acesso a esse serviço essencial à garantia de direitos. Além disso, é professor na Universidade de Oklahoma (EUA) e pesquisador associado de Harvard, tendo também colaborado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Unesco e a própria CIDH em 2019.
A eventual eleição de Sá e Silva à CIDH seria um marco importante para o atual governo brasileiro e sua estratégia de política externa, caracterizada pela forte defesa do multilateralismo, dos direitos humanos e reforma do sistema internacional. Dada a eleição de Rosa María Payá, representante dos valores conservadores estadunidenses, e seu possível papel na legitimação de denúncias de políticos da extrema-direita brasileira contra o STF e o ministro Alexandre de Moraes na CIDH, Sá e Silva representa um contraponto garantista, comprometido com a defesa do Estado Democrático de Direito no Brasil e promoção de direitos fundamentais, com foco especial no combate às desigualdades étnico-raciais, de gênero e econômicas.
O brasileiro elencou três prioridades ao seu mandato, caso seja eleito, entre elas: a proteção do legado normativo do sistema interamericano; o fortalecimento da legitimidade da Comissão em toda a região, priorizando o diálogo e engajamento entre os Estados, a sociedade civil, os afetados e a CIDH; e contribuir para uma maior transparência e eficiência da instituição da OEA.
Dessa forma, para Sá e Silva, uma Comissão mais aberta à escuta reforça seu compromisso com a dignidade humana e com a construção de pontes, fortalecendo o multilateralismo, o direito internacional e as instituições democráticas, tendo a sua candidatura sido considerada “especialmente relevante” para a democracia nas Américas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Sua eleição representaria um reposicionamento internacional do Brasil como defensor dos direitos humanos e do multilateralismo.
Sá e Silva é um grande defensor das instituições políticas brasileiras, se manifestando favoravelmente às ações tomadas contra os participantes do ataque a Brasília, em 8 de janeiro de 2023. Sua eleição poderia influenciar a condução e o desfecho das denúncias apresentadas — inclusive pelo próprio ex-presidente Jair Messias Bolsonaro — que afirmam que o atual mandato de Lula e as decisões do STF estariam sendo marcados por um autoritarismo crescente e se enquadrando como uma “ditadura”. Nessa lógica, sua vitória contribuiria para a neutralização do uso da CIDH como instrumento para deslegitimação do terceiro governo de Lula e para uma forte oposição ao uso do conceito de “lawfare”.
O lawfare é o uso do sistema jurídico, transformado em arma para atingir fins geopolíticos, favorecendo usualmente o setor ligado às elites nacionais e minando os governos progressistas. Sua utilização traz preocupações sobre o futuro dos órgãos multilaterais americanos, principalmente a CIDH, que pode ser tornar um ambiente de disputas ideológicas, ao invés de manter o seu compromisso independente de fortalecer os direitos humanos através do continente.
Combater o lawfare seria uma reafirmação da soberania dos países latino-americanos, em especial do Brasil, uma vez vítima da prática, durante a operação “Lava-Jato”, quando o judiciário norte-americano e brasileiro usaram a anti-corrupção como pretexto para formar parcerias ilegais entre o Department of Justice (equivalente ao ministério da justiça nos Estados Unidos), e a Polícia Federal, parceria esta comprovada pelos vazamentos de mensagens de Deltan Dallagnol e Sérgio Moro pelo Intercept Brasil, com o intuito de prosseguir com o impeachment da ex-presidente Dilma, e posteriormente para a prisão de Lula, servindo aos interesses econômicos e políticos de Washington.
Nesse contexto, a eleição do novo comissionado para a CIDH ganha ainda mais relevância, pois pode definir se o órgão seguirá comprometido com a proteção dos direitos humanos ou se será progressivamente capturado por práticas como o lawfare, que desvirtuam a justiça em benefício de interesses políticos e estratégicos.
Considerações finais
A disputa pela última vaga na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) está além da escolha entre dois candidatos qualificados. Ela se insere em um contexto maior, marcado por disputas geopolíticas, ideológicas e institucionais que desafiam o equilíbrio e a missão original do sistema interamericano: a defesa dos direitos fundamentais no continente. A eleição de Rosa María Payá, sob forte influência do governo de Trump, sinalizou um avanço das pautas conservadoras na Comissão, gerando preocupações sobre possíveis instrumentalizações políticas do órgão e que haja um aumento da influência estadunidense na comissão.
Neste cenário, a candidatura do brasileiro Fábio de Sá e Silva se destaca como uma oportunidade estratégica não apenas para o Brasil reafirmar seu compromisso com o multilateralismo e o Estado Democrático de Direito, mas também para equilibrar a composição da CIDH diante da crescente polarização. Com uma trajetória voltada à justiça social, à defesa do Estado democrático e à transparência institucional, Sá e Silva representa uma agenda comprometida com o fortalecimento do sistema interamericano. A eleição de Sá e Silva pode renovar a atuação da CIDH, rompendo a sequência de mandatos mexicanos e fortalecendo uma agenda mais plural e inclusiva.
A presença de Fábio de Sá e Silva na Comissão pode representar um contraponto importante à crescente prática do lawfare na América Latina. Diante da pressão crescente sobre o sistema interamericano para legitimar denúncias politicamente motivadas, especialmente contra instituições democráticas, a presença de um comissionado comprometido com a legalidade democrática, os direitos fundamentais e o combate às desigualdades ganha peso estratégico, principalmente em contexto de forte influência de Donald Trump nos países latino-americanos.
Assim, a definição da última vaga torna-se simbólica: está em jogo não apenas a representatividade de um país, mas a direção que a Comissão poderá tomar nos próximos anos.
Referências
1. ORGANIZATION OF AMERICAN STATES (OAS). Press Release E-035/25: OAS Elects Three Members to the Inter-American Commission on Human Rights. Washington, D.C., 2025. Disponível em: https://www.oas.org/en/media_center/press_release.asp?sCodigo=E-035%2F25. Acesso em: 5 jul. 2025.
2. CARIBBEAN NATIONAL WEEKLY. Bahamas: Marion Bethel Elected Commissioner of Inter-American Commission on Human Rights. 2025. Disponível em: https://www.caribbeannationalweekly.com/news/bahamas-marion-bethel-elected-commissioner-of-inter-american-commission-on-human-rights/. Acesso em: 4 jul. 2025.
3. THE NASSAU GUARDIAN. Marital rape, abortion among key issues needing attention, CEDAW rep says. 2024. Disponível em: https://www.thenassauguardian.com/news/marital-rape-abortion-among-key-issues-needing-attention-cedaw-rep-says/article_c0b1ecb9-96f5-5adc-9950-42ccff15432b.html. Acesso em: 4 jul. 2025.
4. THE NEW YORK TIMES. Cuba dissident Oswaldo Payá’s death to be investigated. New York, 12 jun. 2023. Disponível em: https://www.nytimes.com/2023/06/12/world/americas/cuba-oswaldo-paya-death.html. Acesso em: 4 jul. 2025.
5. EL PAÍS URUGUAI. Rosa María Payá, disidente cubana, integrará la Comisión Interamericana de Derechos Humanos. 2025. Disponível em: https://www.elpais.com.uy/mundo/rosa-maria-paya-disidente-cubana-integrara-la-comision-interamericana-de-derechos-humanos. Acesso em: 4 jul. 2025.
6. UNITED STATES. Department of State. Declaração de apoio a Rosa María Payá para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 2025. Disponível em: https://www.state.gov/translations/portuguese/declaracao-de-apoio-a-rosa-maria-paya-para-a-comissao-interamericana-de-direitos-humanos/. Acesso em: 2 jul. 2025.
7. GRANMA. Uma comissária artificial para defender os direitos humanos segundo EUA e Marco Rubio. 30 jun. 2025. Disponível em: https://pt.granma.cu/mundo/2025-06-30/uma-comissaria-artificial-para-defender-os-direitos-humanos-segundo-eua-e-marco-rubio. Acesso em: 4 jul. 2025.
8. CNN BRASIL. Comitê da Câmara dos EUA divulga relatório com críticas a decisões de Moraes: ‘Censura’. 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/comite-da-camara-dos-eua-divulga-relatorio-com-criticas-a-decisoes-de-moraes-censura/. Acesso em: 4 jul. 2025.
9. MCCORMICK, Rich. Letter: Congressman McCormick calls U.S. action against Brazilian Supreme Court. 2025. Disponível em: https://mccormick.house.gov/media/press-releases/letter-congressman-mccormick-calls-us-action-against-brazilian-supreme-court. Acesso em: 4 jul. 2025.
10. AGÊNCIA BRASIL. Conheça o brasileiro indicado à Comissão de Direitos Humanos da OEA. Agência Brasil, 18 abr. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-04/conheca-o-brasileiro-indicado-comissao-de-direitos-humanos-da-oea. Acesso em: 6 jul. 2025.
11. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). José Luis Caballero Ochoa is Elected as New IACHR Commissioner [texto em português]. Washington, D.C., 2023. Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/jsForm/?File=/pt/cidh/prensa/notas/2023/211.asp. Acesso em: 6 jul. 2025.
12. Organização dos Estados Americanos. Sobre a OEA: Quem Somos?. OEA, 2025. Disponível em: https://www.oas.org/pt/sobre/conselhos.asp. Acesso em: 05 jul. 2025.
13. Organização dos Estados Americanos. Carta dos Estados Americanos: Tratados Multilaterais. OEA, 2014. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/tratados_A-41_Carta_da_Organiza%C3%A7%C3%A3o_dos_Estados_Americanos.htm#ch1. Acesso em: 05 jul. 2025.
14. Sul Global: Lawfare e Geopolítica: América Latina em foco, 2022. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/sg/article/view/49297/pdf. Acesso em: 05 jul. 2025.
15. Intercept Brasil: EUA estão com faca e queijo na mão. Disponível em: https://www.intercept.com.br/2020/03/12/lava-jato-driblou-governo-ajudar-americanos-doj/. Acesso em: 05 jul. 2025.
16. BRAZIL OFFICE. Brazil’s commitment to human rights and the Inter-American system. 2024. Disponível em: https://www.braziloffice.org/en/articles/brazils-commitment-to-human-rights-and-the-inter-american-system. Acesso em: 5 jul. 2025.
17. PODER360. Ministra faz campanha para escolha de brasileiro na CIDH. Poder360, 26 jun. 2025. Disponível em: https://www.poder360.com.br/poder-internacional/ministra-faz-campanha-para-escolha-de-brasileiro-na-cidh/. Acesso em: 5 jul. 2025.
18. GADELHA, Igor. STF reage a denúncias de Bolsonaro contra Moraes à OEA. Metrópoles, 24 jun. 2024. Disponível em: https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/stf-reage-a-denuncias-de-bolsonaro-contra-moraes-a-oea. Acesso em: 5 jul. 2025.
O texto não representa necessariamente a opinião do Jornal GGN. Concorda ou tem ponto de vista diferente? Mande seu artigo para [email protected]. O artigo será publicado se atender aos critérios do Jornal GGN.
“Democracia é coisa frágil. Defendê-la requer um jornalismo corajoso e contundente. Junte-se a nós: https://www.catarse.me/JORNALGGN “
