O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira 15 que uma eventual aprovação da PEC que limita decisões monocráticas no STF não seria ‘apropriada’, mas não mudaria o dia a dia da Corte.
“Não me parece que seja apropriado aprovar essa PEC. Se ela vier, não alterará em nada o nosso afazer, porque já estamos fazendo essas decisões [no plenário da Casa]”, afirmou o ministro em entrevista ao UOL.
O ministro ainda defendeu a importância das decisões individuais como uma forma de tornar a Justiça mais ágil. “Vocês têm que lembrar que, em alguns momentos, essas decisões monocráticas foram extremamente importantes até para a defesa da democracia ou da saúde pública”, disse.
Mendes citou a determinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que mandou, em 2020, que empresas de telefonia repassarem dados de clientes ao IBGE. Essa medida foi barrada por uma decisão monocrática da então ministra Rosa Weber e depois referendada pelo plenário.
“Se ela esperasse deliberação do plenário nós teríamos problemas variados aqui, muito provavelmente já não conseguiria voltar atrás na decisão”, afirmou. “Não vamos demonizar as decisões, pois às vezes elas são impositivas para que o próprio direito se faça”, completou.
A proposta em questão, aprovada no Senado em 2023, está na gaveta da Câmara desde outubro de 2024. Ela, que é vista como uma reação do Congresso a supostos abusos dos ministros do Supremo, busca restringir decisões solitárias dos ministros do STF, STJ e TSE cujo efeito seja suspender normas aprovadas pelo Legislativo ou medidas do Executivo.
A ideia central é que esse tipo de decisão passe a depender do aval do plenário da Corte – formado por 11 ministros –, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas.
Com o cerco se fechando contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e consequentemente contra o ex-presidente Bolsonaro, deputados voltaram a pressionar pela matéria e afirmam que o objetivo agora é acelerar a instalação da comissão especial que analisará a proposta.
