Por Luís Carlos de Oliveira é advogado e professor de direito
O Brasil ocupou o segundo lugar na lista de países que mais receberam investimentos estrangeiros diretos no primeiro semestre de 2024, perdendo apenas para os Estados Unidos. Os dados são de um novo relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A notícia é positiva, pois esse é o tipo de dinheiro que permanece. O que se chama de investimento estrangeiro direto (IED) é a injeção de recursos financeiros em empresas ou projetos com o propósito de construir relações econômicas estáveis e de longo prazo. Atentem para esta palavra: estáveis.
Os números da OCDE não são exatamente uma surpresa. O Brasil apresenta indicadores positivos, vem reconquistando a confiança no cenário internacional e possui grandes oportunidades para investidores em áreas como saneamento e energia. Além disso, é visto como um dos países mais bem posicionados no mundo para receber investimentos voltados à transição energética. Tudo parece perfeito, mas convivemos com a eterna frustração de receber menos do que merecemos.
Diversos estudos mostram que existem fortes amarras que impedem o desenvolvimento pleno do país. Uma das mais apertadas, e objeto desta discussão, é a insegurança jurídica. Decisões pouco racionais e conceitos jurídicos equivocados perturbam o ambiente de negócios e elevam o risco de se investir no Brasil. Se essa questão não for enfrentada e corrigida, precisaremos nos contentar com uma fatia menor do bolo do desenvolvimento, tão importante para o exercício pleno de nossa soberania.
Há vários casos recentes que ilustram bem essa dinâmica perversa. Alguns são emblemáticos. Um deles envolve a venda da Eldorado Celulose, da J&F para a multinacional de papel e celulose Paper Excellence. Apesar de o negócio ter sido fechado em 2017, a compradora até hoje não recebeu o ativo. A J&F resolveu não cumprir o contrato, mesmo depois de ter perdido uma arbitragem. Para não entregar o que vendeu, recorre a variados artifícios jurídicos, protelando o desfecho do litígio com recursos e diversas ações paralelas, enfraquecendo o instituto da arbitragem no país — fundamental em todas as economias desenvolvidas.
A J&F utiliza subterfúgios, como a alegação de que a venda da Eldorado fere a legislação que proíbe a venda de terras para estrangeiros — mesmo o negócio envolvendo a compra de ações da operação industrial da Eldorado Celulose e não das terras em que está instalada, que são arrendadas. Em uma sinalização negativa para o capital externo, a Justiça aceitou o argumento e suspendeu o tribunal arbitral do caso.
Em outro setor-chave, mais um sinal vermelho: a disputa entre Ternium e CSN em torno da Usiminas. Em 2011, a Ternium adquiriu as participações societárias da Votorantim e da Camargo Corrêa no bloco de controle da siderúrgica mineira. A CSN, que detinha 16% das ações e planejava uma oferta hostil, passou a exigir o direito de tag along (mecanismo que prevê a extensão, aos minoritários, de parte do prêmio pago ao controlador). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiram que o tag along não se aplicava ao caso, pois a operação não envolvia mudança de controle. A CSN recorreu à Justiça e perdeu em todas as instâncias — inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas, durante os embargos de declaração, houve uma reviravolta, e a decisão foi de que a Ternium deveria pagar uma multa à CSN.
Todos esses episódios têm sérias consequências. A Ternium, controlada pelo grupo ítalo-argentino Techint, já declarou que pretende reduzir seus investimentos no Brasil, onde atua há quase 80 anos, caso a última decisão controversa do STJ prevaleça. Já a ação que questiona a compra das ações da Eldorado colocou em modo de espera a decisão de alocar recursos em projetos que dependem do uso de terras, como energia renovável e mineração.
A evocação da antiga Lei de Terras incitou questionamentos sobre negócios já consolidados de multinacionais como Bunge, Cargill e Shell. Estudo recente da consultoria LCA mostra que, entre 2010 e 2023, ocorreram 241 transações em setores de uso mais intensivo da terra. Na prática, são milhares de empresas ameaçadas por uma legislação que dá margem a várias interpretações e que hoje lança os investidores estrangeiros em um arriscado contexto de incertezas e insegurança jurídica.
Estamos transmitindo a mensagem errada para os investidores estrangeiros, agentes fundamentais para o crescimento e desenvolvimento do país. Convidamos esse capital para jogar um jogo cujas regras podem mudar a qualquer momento. É necessário, pois, valorizar estes recursos, oferecendo um ambiente justo e com regras claras, estáveis e previsíveis.
Eis o desafio.
Conheça as redes sociais do DCM:
⚪️Facebook: https://www.facebook.com/diariodocentrodomundo
🟣Threads: https://www.threads.net/@dcm_on_line
