O Congresso Nacional aprovou a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Trânsito, a CNH. O texto vai à sanção do presidente Lula (PT).
O texto foi aprovado na quinta-feira 29 na Câmara dos Deputados, depois de sofrer emendas no Senado, e voltar para a análise dos parlamentares.
Pelo texto, torna-se obrigatória a realização do exame e a apresentação de resultado negativo para que motoristas das categorias A e B obtenham a permissão para dirigir, nome dado à CNH “provisória”, recebida por quem se habilita pela primeira vez. Com isso, a apresentação do exame passa a valer a todas as categorias, uma vez que a regra já valia para motoristas de ônibus, caminhões e outros veículos que exigem CNH de categoria C, D ou E.
O exame toxicológico detecta a presença das seguintes substâncias: anfetaminas e derivados; maconha (THC e outros canabinoides); cocaína (e metabólitos) e opiáceos.
Os exames deverão ser realizados em clínicas médicas que já realizam o teste para as demais categorias. A janela de detecção mínima é de 90 dias. Não há previsão de punição a quem tiver a CNH negada em caso de exame positivo.
Outras mudanças
O texto ainda prevê outra mudança ao Código de Trânsito Brasileiro que aponta que somente pessoas inscritas no CadÚnico terão acesso a carteiras de habilitação gratuitas, via os programas de CNH Social. Atualmente, os estados mantêm seus próprios programas. A nova lei estabelece, ainda, que o dinheiro arrecadado com as multas deverá financiar tais projetos.
