Da Página do MST
Nesta terça-feira (27), ocorre a audiência sobre o agravo de instrumento que discute a reintegração de posse da fazenda Ouro Branco, ocupada pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) no município de Santa Helena de Goiás. A decisão é parte de um processo judicial em andamento desde 2016 e que envolve o direito à terra e a propriedade da Usina Santa Helena Açúcar e Álcool. Em recuperação judicial de 2008 a 2024, a Usina é considerada uma grande devedora de impostos federais e, apesar de uma decisão judicial ter suspendido a recuperação judicial no ano passado, o plano de recuperação não foi cumprido e há credores reivindicando a falência da mesma.
O acampamento é ocupado por centenas de famílias que alegam não ter alternativa de moradia e que reivindicam a destinação da área para fins de Reforma Agrária. Os acampados alegam ainda que sob a posse da Usina, a Fazenda Ouro Branco não cumpre os critérios constitucionais indispensáveis à função social, o que justifica a expropriação da mesma para fins de reforma agrária. O julgamento do agravo tem impacto direto sobre a permanência ou não dessas famílias na área em questão.
A Fazenda Ouro Branco teve a determinação de leilão suspenso em pelo menos dois processos de execução fiscal após a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestar interesse em adjudicar a área e repassá-la ao INCRA para destiná-la ao assentamento das famílias.
A situação é acompanhada por advogados e advogadas populares do MST e da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP-GO), além de autoridades locais e entidades ligadas aos direitos humanos.
Mais informações sobre o julgamento e os desdobramentos do caso devem ser divulgadas pelas partes envolvidas e pelo Tribunal de Justiça de Goiás.
*Editado por Fernanda Alcântara