A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará mais duas audiências públicas nesta semana para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. As reuniões, na terça-feira (27) e na quinta-feira (29), tratarão de tributos estaduais e de tributos municipais.
O projeto é mais um estágio de um processo iniciado em 2023, com a Emenda Constitucional 132, que instituiu um novo modelo tributário para o país. O PLP 108 cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição dos respectivos valores entre estados e municípios. O IBS irá unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal.
As audiências fazem parte do calendário aprovado pela CCJ para debater o projeto. No total, serão quatro debates, dos quais o primeiro já foi feito no dia 20 de maio.
Fonte: Agência Senado
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