O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), protocolou uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atualmente reside nos Estados Unidos, por crimes de atentado a soberania nacional, abolição do Estado Democrático de Direito e coação no curso de processo.
O petista lembra que o filho do ex-presidente Bolsonaro já assumiu que “só retornará ao Brasil quando o ministro do STF Alexandre de Moraes por sancionado” e que, recente declaração do Secretário de Estado, Marco Rubio, que anunciou publicamente a possiblidade de sanções contra Moraes, apenas comprovam a articulação de Eduardo Bolsonaro junto a autoridades do governo norte-americano para tentar obstruir o julgamento de seu pai na Suprema Corte brasileira, no processo que apura a tentativa de golpe de Estado.
Na representação, Lindbergh Farias explica que Eduardo Bolsonaro encontra-se em um “autoexílio” nos Estados Unidos, desde março deste ano, promovendo encontro com parlamentares do Partido Republicano e membros do governo norte-americano, visando obter sanções financeiras e jurídicas contra o ministro Alexandre de Moraes.
O líder do PT lembra que um dos contactados por Eduardo Bolsonaro foi justamente o Secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, que em declaração pública disse que sanções contra Alexandre de Moraes estavam sendo avaliadas, com “grande possiblidade de aprovação”, segundo a Lei Global Magnitsky, que permite aos Estados Unidos impor sanções a pessoas ou instituições que, na avaliação do governo norte-americano, tenham violado interesses norte-americanos em outro País. Pelas redes sociais, Eduardo Bolsonaro comemorou a fala de Rubio. “Venceremos”, escreveu o filho de Jair Bolsonaro.
Lindbergh aponta na ação que, o objetivo de Eduardo Bolsonaro é atingir as investigações realizadas pelo STF que apuram a tentativa de golpe no País e, ao mesmo tempo, livrar seu pai e aliados dele do julgamento no STF.
“O objetivo é inequívoco: constranger o STF, deslegitimar seu relator e obter vantagens penais e políticas para si e para o grupo político ao qual pertence. Alexandre de Moraes é relator de inquéritos que envolvem Eduardo Bolsonaro e aliados na trama de tentativa de golpe de Estado e no funcionamento de milícias digitais antidemocráticas. A retaliação transnacional visa atingir diretamente essas investigações”, alertou o líder.
Os crimes de Eduardo Bolsonaro
O líder aponta na ação uma série de crimes praticados por Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, tipificados no Código Penal brasileiro. Ao articular sanções contra um dos poderes da República, por meio de um de seus membros, Lindbergh Farias aponta que o filho de Jair Bolsonaro comete o crime de atentado a soberania nacional (Art. 359-I do Código Penal).
“Eduardo Bolsonaro negociou, instigou e celebrou a iminente aplicação de sanções dos Estados Unidos contra um ministro do STF. As sanções previstas na Lei Magnitsky incluem bloqueio de ativos, congelamento de bens e exclusão do sistema financeiro internacional. A tentativa de aplicação desse mecanismo contra autoridade brasileira por atos judiciais legítimos não é apenas um ataque ao indivíduo, mas uma tentativa de submeter à jurisdição nacional à lógica punitiva de outro País”, explica o líder.
Lindbergh Farias aponta ainda que, ao tentar provocar sanções um País estrangeiro sobre um membro da instituição máxima do Poder Judiciário brasileiro, Eduardo Bolsonaro também comete o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do Código Penal).
“A doutrina penal moderna reconhece que a grave ameaça não se resume ao uso de força armada, podendo ocorrer por mecanismos simbólicos e políticos, como é o caso da sanção internacional motivada por interesses domésticos de autoproteção. A tentativa de anular a jurisdição de um Poder da República pela via da intimidação externa fere cláusulas pétreas da Constituição de 1988, como a separação de Poderes, o Estado democrático de Direito e o devido processo legal”, detalha o petista na representação criminal.
O deputado petista ressalta ainda que, ao tentar influenciar no resultado do julgamento da trama golpista no STF, na qual seu pai (o ex-presidente Jair Bolsonaro) e aliados políticos estão envolvidos, assim como no processo sobre atos antidemocráticos em que ele mesmo responde, Eduardo Bolsonaro pode ainda ser enquadrado na prática do crime de coação no curso do processo (Art. 344 do Código Penal).
“A coação não precisa ocorrer de forma direta ou física. A ameaça institucional dirigida à autoridade judicial, quando feita com a finalidade de influenciar decisões ou inibir sua atuação, amolda-se ao tipo penal. 34. O uso da máquina política e diplomática estrangeira para impor sanções a um ministro do STF não é apenas ato de retaliação, mas tentativa clara de constrangimento funcional, com vistas à obtenção de vantagem pessoal ou grupal”, aponta Lindbergh Farias.
Prisão Preventiva
A ação aponta que existem indícios suficientes inclusive para sustentar a decretação da prisão preventiva (Art. 321 do Código Penal) de Eduardo Bolsonaro. Segundo o petista, além da autoria e da materialidade do crime cometido, existe ainda o perigo concreto das ações do filho de Jair Bolsonaro contra a ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal.
“Trata-se de uma ofensiva articulada e confessa, cuja execução continua em curso, inclusive com novos desdobramentos no exterior”, detalha Lindbergh Farias.
Leia a íntegra da representação abaixo:
Representação contra Eduardo Bolsonaro
Héber Carvalho
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