O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta quarta-feira (21), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, proposta pelo Governo Lula para auxiliar estados e municípios no combate ao crime organizado. Durante a reunião, o ministro explicou que a proposta preserva a autonomia dos Estados e municípios na gestão da segurança pública sob a competência destes entes, ficando com a União apenas a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além da constitucionalização dos fundos para financiar a política de segurança e da expansão das competências da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
“Essa proposta [a PEC da Segurança Pública] está em concordância como federalismo cooperativo que nós vivemos hoje no Brasil, introduzido pelo constituinte de 1988. Isso significa que União, estados, o DF e municípios têm competência privativas, que lhes permitem legislar sobre temas próprios (inclusive de segurança pública), mas também existem competências concorrentes e comuns. Não há um arranhão na PEC quanto à autonomia dos entes federados [estados, DF e municípios] no que diz respeito a essa temática”, garantiu Lewandowski.
Sistema de Segurança
O ministro da Justiça e Segurança Pública ressaltou que o governo Lula decidiu, diante do desafio de combater a criminalidade no País, auxiliar os estados, o DF e os municípios nessa tarefa. Ele explicou, por exemplo, que a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), proposta pela PEC, já é determinada por uma lei de 2018 (Lei 13.675/2018, da época do governo Temer). Da mesma forma, Ricardo Lewandowski explicou que essa mesma lei já define a criação de um Plano Nacional de Segurança Pública, definindo políticas nacionais para o setor.
“Portanto, esses conceitos já existem há 7 anos. Foi uma lei aprovada pela Câmara e pelo Senado. Nós não estamos inventando nada. Aliás, o conceito do SUSP, que está nesta PEC, nunca foi contestado no STF, nem por governos estaduais, ou por nenhum secretário ou força de segurança pública. Logo, passados 7 anos todos estão de acordo com a constitucionalidade dessa lei”, disse o ministro, já respondendo a críticas de deputados da extrema direita sobre uma hipotética interferência do governo federal na segurança pública de estados e municípios.
Pontos da PEC
O ministro destacou que a PEC possui quatro eixos principais. Sobre a criação do SUSP, Lewandowski destacou que a implantação desse sistema é importante a fim de assegurar a operacionalização de políticas nacionais no setor e garantir recursos para viabilizar uma política pública forte de segurança pública em todo o País.
“Temos um Sistema Único de Saúde, e de educação, que têm recursos próprios para fazerem suas políticas. Não se faz política pública de saúde, nem de educação, muito menos de segurança pública, sem recursos. Queremos nos inspirar nesses modelos que deram certo”, explicou, ao ressaltar que a PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional da Segurança Pública e de Políticas Penitenciárias.
O ministro citou ainda que a PEC também constitucionaliza o funcionamento das ouvidorias e das corregedorias autônomas em todas as polícias existentes no País, sejam em âmbito federal (PF, PRF, Polícia Penitenciária Federal e Força Nacional), estaduais (Polícia Civil, Militar e Penal) e municipais (guardas municipais).
Outra inovação na PEC destacada por Lewandowski foi a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Pela PEC, a PF passa a ter constitucionalizado sua atuação no combate a crime contra o meio ambiente, contra o crime organizado nos estados (auxiliando as polícias locais), inclusive no combate a milícias privadas.
Já a PRF, além de patrulhar e combater crimes nas rodovias, também vai passar a atuar em hidrovias e ferrovias.
Petistas manifestam apoio
Autor do requerimento que viabilizou a vinda do ministro à Câmara, o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), parabenizou o ministro pela apresentação da PEC. O parlamentar também elogiou o governo do presidente Lula pela coragem de assumir a responsabilidade de ajudar estados e municípios no combate ao crime organizado.
“É evidente que essa PEC pode ser aprimorada, discutida, ampliada. O que não podemos é tratar desse tema com preconceito, porque ele não pertence a governo A ou governo B. Esse é um problema do Brasil e do mundo. O crime organizado é planetário e há de se ter uma ação planejada, articulada e coordenada para combatê-lo. Esse é o objetivo dessa PEC”, afirmou.
Na mesma linha, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) destacou que a tarefa de combater o crime organizado é de todos os entes federados. “Quando tratamos de um tema fundamental que diz respeito à vida, a segurança das famílias, da comunidade, não podemos transformar em questão de cada estado. Sabemos que o crime organizado tem raízes em todo o território nacional e é impossível combater o crime organizado de forma isolada dentro de cada estado, porque o crime tem raízes inclusive internacionais”, alertou.
Perícias
Ao também manifestar apoio a PEC, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) apenas fez um apelo para que se contemple no texto da PEC, que será analisada pela Câmara, a valorização das perícias. “Eu gostaria que, de alguma forma, as perícias fossem citadas [na PEC], porque não dá para falar de segurança pública sem falar de evidências. Aliás, quero defender o princípio de que a segurança pública seja baseada em evidências e que isso conste na PEC”, defendeu.
Já o deputado Alencar Santana (PT-SP), após elogiar a importância da PEC, criticou parlamentares bolsonaristas que não apoiam a proposta.
“Pergunto à sociedade que nos assiste, se ela acha que a Polícia Civil, Polícia Militar está lhe dando a segurança devida contra o crime organizado, e se a União não tem que fazer nada. As pessoas que estão contra essa PEC estão a favor de quem? Das milícias, que sabemos de uma família que fazia homenagens, que eram amigos de milicianos e até nomeavam em seus gabinetes? Quem não lembra de Adriano da Nobrega, da milícia do Rio de Janeiro? Sabem de quem era essa família? Essa era a família do Bolsonaro. É por isso que eles não querem essa PEC”, criticou o petista.
Do PT Câmara
