O Senado Federal aprovou, por 54 votos a favor e 13 contra, o projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil, com a inclusão de uma emenda apresentada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Como o texto aprovado nesta quarta-feira 21 foi modificado, retorna à Câmara dos Deputados.
A emenda de Alcolumbre cria a Licença Ambiental Especial (LAE), um novo modelo de autorização voltado a empreendimentos considerados “estratégicos”, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, na Margem Equatorial, que conta com apoio do governo federal.
O mecanismo institui um procedimento monofásico, com prazo de até 12 meses para emissão da licença, eliminando etapas previstas no licenciamento tradicional. Apesar de apresentada como medida de eficiência e estímulo ao desenvolvimento, a emenda tem gerado críticas de organizações ambientais.
Outra mudança prevista no texto é a isenção de licenciamento ambiental nos empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.
Além disso, o texto também prevê a dispensa do licenciamento para algumas entidades e empreendimentos. Sendo elas:
- As de caráter militar previstas no preparo e no emprego das Forças Armadas, não consideradas como utilizadoras de recursos ambientais, não potencial ou efetivamente poluidoras ou incapazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente;
- as não incluídas nas listas de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental;
- obras e intervenções emergenciais ou realizadas em casos de estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados por qualquer ente federativo; e
- serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão.
Antes de chegar ao Senado, o texto tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em 2021.
A proposta também prevê que a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) será simplificada e expedida mediante uma espécie de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
O mecanismo de autodeclaração é um dos principais pontos de preocupação de ambientalistas. O Observatório do Clima afirmou que a proposta destrói os atuais mecanismos ambientais por uma lógica do próprio produtor realizar o seu licenciamento.
“Ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais”, disse em uma nota técnica.
Governo é contra
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente disse que o texto “viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental” e que “representa risco à segurança ambiental no país”. Também afirma que o projeto é anticonstitucional por ir contra entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso.
“A possibilidade de que o empreendedor questione condicionantes sob o argumento de não ter ingerência sobre terceiros ou poder de polícia traz uma ampla gama de possibilidades de questionamentos com o potencial de gerar dúvidas, resultando em insegurança jurídica e maiores prazos para o processo”, diz a pasta.