Em mensagem enviada ao Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou regime de urgência para a votação do projeto de lei complementar que regula a reforma tributária. O texto está sendo avaliado por um grupo de trabalho na Câmara, que votará no plenário na próxima quarta-feira (10).
O pedido de regime de urgência não obriga as Casas a adotarem o procedimento que permite a votação direta no plenário sem a necessidade de passar pelas comissões.
A solicitação do presidente reforça politicamente a posição do governo a favor de uma tramitação célere do projeto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, já antecipou que votará a regulamentação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 deste mês.
“Dirijo-me a vossas excelências para solicitar seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que ‘Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.’, encaminhado ao Congresso Nacional”, diz a mensagem do presidente.
O grupo de trabalho apresentou o relatório final com a inclusão dos jogos de azar e dos carros elétricos na relação dos produtos que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo.
Os parlamentares tentaram incluir no IS a sobretaxação de armas e munições, mas não houve consenso. O deputado Reginaldo Lopes (PT) explicou que durante a votação da emenda constitucional a proposta também não foi aceita.
“Se alguém apresentar e conseguir votos no plenário da Câmara dos Deputados, 257, maioria qualificada e 42 no Senado, será aprovado”, disse o parlamentar.
O grupo também não acatou a proposta de alíquota zero para as carnes bovina, suína, frango e peixe na cesta básica. Parlamentares vão insistir nessa proposta.
A emenda constitucional que está sendo regulamentada transforma cinco tributos em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
O novo sistema chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos.
