Em cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governo federal protocolou junto à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos à base de cannabis. O plano também reúne medidas para normatizar todas as etapas para garantir o acesso medicinal e científico, desde a produção até o tratamento dos pacientes. A regulamentação normativa deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025. No Brasil, desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica e, a partir de 2019, foi regulamentada a comercialização no país com matéria-prima importada. Estima-se que no país, atualmente, mais de 670 mil pessoas utilizem fármacos à base de cannabis para o tratamento de doenças graves como, esclerose múltipla, epilepsia refratária, Alzheimer e dor crônica. (Foto/reprodução internet)
