O governo de São Paulo abriu mão de um direito que nenhum outro ente da Federação ousou abdicar. O maior estado do país decidiu não indicar um auditor fiscal de carreira para o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS — órgão central do novo sistema tributário. Em vez disso, o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, nomeou como suplente o secretário executivo, Rogério Campos, que é procurador da Fazenda Nacional — um servidor federal com vínculo direto com a União.
Essa decisão é inédita, grave e coloca o contribuinte paulista em risco. Nenhum outro estado permitiu interferência da União em um espaço constitucionalmente reservado aos entes subnacionais. São Paulo entregou sua voz a quem, por definição, defende outros interesses.
A Reforma Tributária aprovada em 2023 promoveu uma reestruturação profunda no sistema de tributos sobre o consumo, incluindo a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja gestão será compartilhada exclusivamente entre estados, municípios e o Distrito Federal.
Fonte: Metrópoles
Leia mais em: https://tinyurl.com/33das3n7