O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), protocolou nesta terça-feira (13) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca reverter a decisão da Primeira Turma da Corte que restabeleceu a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro.
A ofensiva judicial ocorre após o STF desautorizar uma decisão da Câmara que, na última quarta-feira (7), aprovou a suspensão da ação penal contra Ramagem. No sábado (10), a Primeira Turma, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux, formou maioria para anular a medida da Casa legislativa, restaurando parte do processo.
Embate
Em publicação na rede X (antigo Twitter), Motta reagiu à decisão, cobrando respeito aos votos dos 315 deputados que aprovaram a suspensão: “A harmonia entre os Poderes só existe quando todos usam o mesmo diapasão e estão em sintonia”, escreveu.
A decisão da Câmara, segundo ele, deveria ter sido apreciada pelo plenário do STF, e não por uma de suas turmas. “Logo, violada a cláusula de reserva de Plenário, pois, se a Turma entendesse que, por inconstitucionalidade, não era o caso de aplicação integral da Resolução da Câmara, deveria, previamente, ter remetido a análise da matéria constitucional ao Plenário do Supremo Tribunal Federal”, argumentou.
Barroso rebate
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, já havia esclarecido que, desde 2023, vigora um entendimento segundo o qual cabe às turmas julgar pedidos de sustação de processos envolvendo parlamentares acusados de crimes comuns. Essa mudança afastou a exigência de que tais decisões sejam tomadas exclusivamente pelo plenário da Corte.
Com base nessa regra, a Primeira Turma limitou a suspensão da ação penal apenas aos supostos crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação como deputado federal. Dessa forma, ele deixou de ser réu por atos praticados no contexto do 8 de Janeiro, como deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra bens da União.
Por outro lado, a Corte manteve a ação penal em relação a crimes anteriores ao mandato: organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Alcance da medida alimenta expectativas bolsonaristas
Apesar de ter como alvo direto o deputado Alexandre Ramagem, a resolução aprovada pela Câmara foi redigida de forma ampla, sem menção específica ao parlamentar. Isso abriu margem para especulações de que seus efeitos poderiam se estender a outros políticos investigados por crimes relacionados aos atos golpistas — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Nos bastidores, aliados do ex-mandatário celebraram a ADPF de Motta.
