Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que o recurso apresentado na última terça-feira (13) pela Câmara dos Deputados, que solicita que o plenário da Corte mantenha a suspensão do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) sobre a tentativa de golpe, não tem chances de sucesso.
Magistrados do STF também destacam a inadequação do instrumento utilizado pela Advocacia da Câmara para questionar a decisão da Corte que barrou a suspensão total do processo contra Ramagem, conforme informações do Globo.
A Câmara ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), um instrumento que só pode ser apreciado pelo plenário e geralmente é utilizado para discutir questões amplas. Contudo, para alguns ministros, uma ADPF não seria adequada para pedir a revisão de uma decisão tomada pela Turma. Eles argumentam que o uso desse instrumento é “equivocado”.
Ainda não foi feita a distribuição da ação, o que significa que a relatoria é desconhecida. No entanto, membros da Corte especulam que o processo possa ser relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, visto que ele também é o relator de ações do PSOL e do PDT sobre o mesmo tema.
Decisão da Primeira Turma do STF
Na semana passada, a Primeira Turma do STF decidiu que a Câmara dos Deputados não pode sustar o processo contra Ramagem no caso da trama golpista em relação às acusações de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, uma vez que esses fatos ocorreram antes da diplomação de Ramagem.
A decisão da Turma limitou a suspensão aos dois crimes supostamente cometidos após a diplomação de Ramagem, em dezembro de 2022: deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União.
Na ação, a Câmara argumenta que a decisão da Primeira Turma, que restringiu os efeitos da resolução sobre Ramagem, representa uma “violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes” e da “imunidade parlamentar formal”.
Segundo a mesa-diretora da Câmara, “ao restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”.
“A Constituição atribui expressamente à Casa Legislativa a competência para deliberar sobre a sustação da ação penal até o julgamento definitivo. Essa atribuição constitucional não pode ser subtraída por interpretação restritiva que desconsidere os efeitos institucionais do processo penal sobre a representação parlamentar”, defende a Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também argumenta que os crimes pelos quais Ramagem é acusado estão interconectados e, por isso, a suspensão do processo deve abranger todas as acusações.
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