Luís Carlos (PSD), prefeito de São José dos Campos, sancionou, nessa quarta-feira (3), a lei que permite a implementação das escolas militares na rede municipal de ensino. A decisão foi comunicada por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
O projeto já havia sido votado e aprovado pelos vereadores da cidade paulista no dia 21 de maio. Ele é de autoria do vereador João Pedro, do Partido Liberal (PL).
Para AGU, escolas militares de Tarcísio são inconstitucionais
Na última sexta-feira (28/6), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o modelo de escolas militares proposto pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é inconstitucional. A criação desse tipo de unidade de ensino foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e, depois, sancionada por Tarcísio.
Para a AGU, chefiada por Paulo Roberto, os estados não podem impor um modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ademais, o órgão ressalta que a Constituição Federal não prevê que militares possam exercer funções de ensino.
“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições”, concluiu a AGU.
