A crise entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF) parece ter ganho mais um capítulo após dois parlamentares bolsonaristas apresentarem projetos de lei para tentar revogar o trecho do Código de Processo Penal (CPP) que trata do crime de abolição do Estado de Direito, segundo o Metrópoles.
Os autores dos projetos são os deputados federais Alberto Fraga (PL-DF) e Sargento Gonçalves (PL-RN). Embora os projetos tenham redações distintas, ambos visam sustar os artigos 359-L e 359-M do CPP, que foram incorporados à legislação em 2021.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados — civis e militares — respondem no STF por cinco crimes na investigação sobre a trama golpista: organização criminosa, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático do Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Fraga, em sua justificativa, alega que, apesar da necessidade de proteção ao Estado, o tema “necessita ser melhor debatido com a sociedade, pois os tipos penais que ora pretendemos abolir estão sendo utilizados para perseguição política”.
“A construção de nova legislação requer um debate profundo para garantir um texto que evite a perseguição política e a interpretação indevida, especialmente no que diz respeito à cumulatividade dos dois tipos. Enquanto isso não ocorre, a solução é a revogação, para que brasileiros injustamente presos possam ser libertados”, disse o deputado.
Por outro lado, Gonçalves vai ainda mais longe e afirma que os artigos podem ser usados para criminalizar opiniões políticas. Ele sustenta que a manutenção desses dispositivos “contraria os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados de direitos humanos”.
“A criminalização ampla dos artigos 359-L e 359-M viola esses princípios, pois não exige a comprovação de condutas concretas e objetivamente perigosas, permitindo interpretações subjetivas e potencialmente abusivas”, escreveu o deputado.
Relação tensa entre Câmara e STF
A relação entre a Câmara e o STF ficou mais tensa na semana passada, quando o plenário da Câmara aprovou a suspensão do inquérito que investiga a participação do deputado bolsonarista Alexandre Ramagem (PL-RJ) em atos golpistas.
A decisão foi encaminhada ao STF e acabou sendo analisada pela Primeira Turma, que reafirmou o entendimento de que o Legislativo só pode paralisar investigações de atos cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado.
A decisão gerou desconforto no presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que não escondeu sua insatisfação e repreendeu o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), por ter acionado o Supremo sobre o caso.
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