Por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realizará audiência pública para debater os impactos da chamada “pejotização” no Brasil.
A expressão diz respeito à crescente substituição de contratos de trabalho tradicionais, conforme previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por contratos com pessoas jurídicas (PJ).
“Esse assunto tem gerado impactos significativos no mercado de trabalho, na economia e no índice de ajuizamento de processos judiciais”, argumenta Paim.
A Justiça do Trabalho registrou, em 2024, um total de 285.055 processos que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, segundo dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O número representa um aumento de 57% em comparação com 2023 e reflete o crescimento das ações sobre a chamada “pejotização”.
“Ao contratar um profissional como se ele fosse uma empresa, ou seja, um prestador de serviços em substituição a um empregado formal, pode haver a supressão de direitos trabalhistas e a precarização das condições de trabalho. Além disso, o fenômeno pode acarretar desigualdade entre os trabalhadores e promover a insegurança jurídica”, alerta o senador Paulo Paim na justificativa do requerimento.
Do final de 2017, quando foi aprovada a reforma trabalhista, até 2023, o número de trabalhadores por conta própria classificados como MEIs (com renda de até R$ 6.750 por mês) aumentou 24%. Já o número de trabalhadores classificados como empresas do Simples Nacional (renda de mais de R$ 6.750 até R$ 400 mil mensais) teve crescimento de 90%. Os dados constam em levantamento realizado por pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
No mês passado, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.
Na decisão, Gilmar Mendes destacou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem sobrecarregado o STF diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.
“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou o magistrado.
“O tema está sendo discutido na mídia, pelos empregadores e empregados, pelas entidades interessadas e pela população em geral. Por essas razões, é de extrema relevância que o debate sobre os impactos da pejotização no Brasil se estenda à esta Comissão de Assuntos Sociais”, finaliza Paulo Paim.
