A necessidade de simplificação do sistema tributário brasileiro tem se mostrado urgente nos últimos anos, diante dos debates a respeito da reforma tributária, uma vez que o modelo atual tem sido considerado um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico do país e para o ambiente de negócios.
A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos, definindo regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), compra internacional pela internet e vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Fonte: Agência de Notícias do Acre
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