Entidades empresariais e especialistas em tributação estão preocupados com o sistema de penalidades previsto no segundo projeto de regulamentação da reforma (PLP 108/2024). O texto voltará a ser discutido nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e já há propostas para alterar o que foi aprovado pela Câmara no ano passado.
A questão das sanções também deve ser objeto de reunião entre representantes de estados e municípios com o governo federal e membros do Congresso nos próximos dias para tentar resolver o impasse em torno do tema.
Em novembro do ano passado, o CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) já havia chamado a atenção para a questão ao publicar uma nota técnica propondo reduzir o número de condutas ilícitas previstas no projeto de 37 para 5 categorias.
Fonte: Folha de SP
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