Conforme decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, a toda-poderosa Rede Globo foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil ao ex-goleiro Alexandre Rosa Paschoalato, conhecido como Alexandre Cajuru, que defendia o time CSA de Alagoas. O motivo da condenação foi a exibição reiterada de um “frango” cometido por ele durante uma partida de futebol do Campeonato Brasileiro da Série B, no ano de 2020. Segundo a ação, o lance foi exibido 4.200 vezes ao longo de 2020 e outras 600 vezes em 2021.
Para o relator do processo, desembargador Marcello do Amaral Perino, o caso envolveu um conflito entre dois direitos constitucionais: a liberdade de expressão e de imprensa, e o direito à proteção da honra e da imagem.
O desembargador entendeu que a Globo extrapolou o direito à liberdade de imprensa ao reiterar de forma abusiva a exibição do vídeo do “frango” do ex-goleiro. Tal conduta, segundo ele, causou constrangimento e afetou a imagem e a carreira profissional de Cajuru. Para Perino, “a livre manifestação da imprensa deve ser refreada por algumas condicionantes impostas pelos direitos da personalidade, sob pena de configuração de abuso”.
A condenação — e aqui não se trata de uma defesa desse órgão da imprensa nacional, porta-voz do imperialismo norte-americano em solo brasileiro, já que a Rede Globo não é vítima nessa história — representa, na verdade, a defesa dos direitos democráticos da população. O processo em questão reproduz, em nível local, a tese defendida e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que busca fixar a responsabilidade da imprensa por “crimes de injúria, difamação ou calúnia”. No caso do ex-goleiro, há um fator inédito: trata-se de um crime de divulgação excessiva. No frigir dos ovos, trata-se de mais um caso de ataque à liberdade de expressão — neste caso, à liberdade de imprensa.
Criminalizar um veículo de comunicação por veicular diversas vezes um vídeo é um completo absurdo. Os tribunais, ao seguirem as decisões do STF — que, vale lembrar, têm força de lei no Brasil — acabam se tornando uma espécie de “tribunal da verdade”, determinando o que pode ou não ser dito pela imprensa. Agem, assim, como em uma ditadura, punindo indiscriminadamente qualquer um que produza um texto jornalístico.
Afinal, se fazem isso com o “deus” Marinho — sendo que os R$ 30 mil de multa para a Globo, como se diz na gíria popular, “é dinheiro de pinga” — imagine o que não pode acontecer com a imprensa independente de esquerda e dos trabalhadores. Este mesmo Diário sofre sistemáticos processos e já foi condenado por suas publicações.
No Brasil de hoje, não se pode mais dizer nada, seja por meio dos jornais, seja por parte da população. O país vive sob uma ditadura, um regime de censura profunda. E essa situação, inclusive, é hoje pior do que a vivida durante a ditadura militar.
