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Leis precisam ser condizentes com a realidade e olhar todos os lados de cada problema.
por Luís Antônio Waack Bambace e Vicente Cioffi
Temos dois debates acalorados que não detalham as consequências das posições das partes: aborto e drogas. Sou contra o aborto, bem como contra a massiva fertilização de embriões não implantados, afinal, a vida começa para os católicos no momento da fecundação. Não tem sentido deixar embriões congelados até eles ficarem inviáveis e descartá-los, algo similar a um aborto lento, afinal dá para congelar óvulos e esperma e implantar tudo o que for fertilizado. Mas nada se fala sobre embriões.
Na questão do aborto, em 2023 se teve 200 mil internações por abortos feitos de modo inadequado. Na lei atual, estas internações deveriam ter levado a prisão de no mínimo 200 mil mulheres, mais companheiros de várias delas, e ainda executores destes abortos. No mínimo mais 250 mil pessoas num ano. Mas haviam no final de 2023 só 633 pessoas presas por aborto. Tem a famosa estória do bandido carioca que disse ao ser preso que tinha dado azar, afinal ser preso pelo crime que ele tinha feito era raro. Fosse a pena aplicada sempre, mesmo que menor, o crime ligado a prisão dele cairia muito mais que com penas altas aplicadas raramente.
No tema das drogas, circula a estatística de que 43 mil pessoas a menos estariam na cadeia com 25 gramas de maconha como limite de corte para distinguir traficante e usuário, mesmo com prisão de quem portasse menos na presença de indícios de tráfico como: volumes de dinheiro, filmagens de vai e vem, posse de balança e afins. Há teste de cabelo que diz se o sujeito é ou não viciado. Na primeira detenção para averiguação, pode-se ter o azar de deter quem experimenta a droga pela primeira vez. Na segunda, o sujeito ou tem indícios químicos do vício no corpo, ou será classificado como traficante.
Infelizmente nosso sistema prisional não recupera ninguém, está superlotado e não separa os criminosos perigosos dos não perigosos, nem membros de facção de usuários de drogas detidos indevidamente. Resultado, na grande maioria dos casos, por falta de segregação prisional, quem vai preso ou entra na facção ou sofre retaliações pesadas na cadeia por parte das facções, e é até mesmo morto. Uma vez na facção não há mais saída, ou se obedece ordens do comando das facções ou se é morto, gera-se um bandido perigoso. Aí o aumento da criminalidade organizada não é mais contido, e se tem muito mais latrocínios e assassinatos no país. A solução dos problemas tem uma ordem certa para acontecer, e a segregação prisional eficiente tem de ser prioridade ante a qualquer outra alteração no código penal. Fora guardas plantando baseados em carros de jovens na orla da praia para exigir propinas, dos anos 70.
Fora esta questão da segregação, há o custo médio anual de 50 mil por preso, os 250 mil presos deixados livres a cada ano por aborto não legal de hoje, custariam aos cofres públicos 37,5 bilhões de reais considerando a pena mínima de 3 anos. Fora os 600 mil casos prováveis que não levam a internação, que a polícia não investiga que custariam 112,5 bilhões. Penas maiores se aplicada sobem estes custos. Hoje é um grupo que está no poder, e a parte de seus adversários que ignora os problemas da população quer colocar todo o tipo de ônus a este grupo, esquecendo-se que arcará com estes ônus se o jogo virar, ou mesmo antes a nível regional, pois estados e união tem comando de diferentes correntes ideológicas. Há também a questão de gerar debates estéreis como cortina de fumaça para outros itens.
O gasto público de qualidade gera arrecadação futura superior a este gasto, o dinheiro gira na economia multiplicado pelo sistema bancário, face a empréstimos, e o governo arrecada mais impostos sobre tal giro que o valor da emissão, caso este gasto seja realmente de qualidade e não gere demanda sobre itens acima da capacidade de atendimento do mercado quanto a estes itens. Isto é a base da Modern Monetary Theory. Mas governos autocráticos que querem fazer mais gastos sem se preocupar com a qualidade destes gastos, distorcem tal teoria para promover a gastança. Do outro lado, a turma da agiotagem financeira, que cobra um ágio astronômico ao fazer empréstimos com o dinheiro que não é seu, quer garantir sua arbitragem excessiva e lucros com políticas de falsa austeridade. Políticas que oneram a população, afinal precisam de vítimas para a agiotagem, e desoneram áreas onde pretendem investir seus lucros, mesmo que tal desoneração seja desnecessária, face a alta lucratividade do setor.
Aí vem a questão, tem sentido priorizar o combate a 2000 abortos legais por ano, 0,2 a 0,25% do número provável de abortos ilegais por ano, antes de se descobrir o melhor meio de reduzir os abortos ilegais? Uma redução de 10% nos abortos ilegais de hoje, salvaria 40 a 50 vezes mais vidas de embriões que as restrições propostas aos abortos legais. Tem sentido colocar 100 mil usuários de drogas por ano nas garras de facções? Resolve primeiro a segregação prisional, depois sim se endurece ou não o código penal. Cabe prestar atenção as palavras sábias do Ministro Barroso do STF: “O plenário do STF, por unanimidade, considera que o consumo de drogas ilícitas é uma coisa ruim e que o papel do Estado é combater o consumo, evitar o tráfico e tratar os dependentes. Estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil”. Temos também de ver se a veiculação de bobagens não atrapalha uma discussão criativa na solução dos inúmeros problemas do Brasil, incluindo estes do foco dos dois debates.
Nos Atos dos Apóstolos 5.29 encontramos: “É preciso obedecer antes a Deus do que aos homens!” e no evangelho de São Mateus: “34. Então, o Rei dirá aos que estão à direita: ‘Vinde, benditos de meu Pai, tomai posse do Reino que vos está preparado desde a criação do mundo, 35.porque tive fome e me destes de comer; tive sede e me destes de beber; era peregrino e me acolhestes; 36. nu e me vestistes; enfermo e me visitastes; estava na prisão e viestes a mim”. Proibir ajuda a moradores de rua vai contra o evangelho e é desobediência a Deus. Espera que o clero católico e pastores protestem contra esta proibição, e que o prefeito vete se for temente a Deus.
Toda decisão sábia, tem de olhar todos os lados de um problema, o que é difícil de fazer. O método de Pugh, um método interativo de tomada de decisões desenvolvido inicialmente para se montar Hedge Funds, e depois amplamente usado em engenharia, face a sua baixa taxa de falhas, deveria ser a base de debates produtivos e criativos das grandes questões do país. Análises de Teoria de Jogos, mostram que o método de Pugh é o processo de tomada de decisões mais imune a manipulações que existe. Aí quem sabe nossas decisões deixem de cobrir um santo para despir o outro.
Luís Antônio Waack Bambace – Engenheiro Mecânico – PhD em Aerodinâmica Propulsão e Energia.
Vicente Cioffi – Coordenador no Forum Permanente Em Defesa da Vida
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