O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, explicou nessa terça-feira (29/4) sobre a proposta do Ministério da Justiça e do Governo Lula para a segurança pública. A PEC da Segurança, como ficou conhecida, propõe o fortalecimento do Conselho de Segurança Nacional e a criação de um sistema único de segurança pública, com integração de inteligência e ações conjuntas contra facções e milícias. Durante sessão na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o ministrou tirou dúvidas sobre o projeto.
“O ponto central do nosso projeto de PEC é instituir constitucionalmente um sistema de segurança pública única em todo o Brasil. Este momento é único e uma ótima oportunidade para conseguirmos essa unificação, de maneira que as polícias se conversem, atuem juntas e compartilhem informações”, pontuou Lewandowski.
Sistema Único de Segurança Pública
A proposta de emenda à Constituição (PEC 18/25) mantém o respeito à autonomia dos estados, e o governo federal assume ainda com mais força a responsabilidade no enfrentamento à criminalidade. O ministro da justiça reforçou o papel colaborativo que espera. “As competências da União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos. Tampouco restringem a subordinação das polícias militares, civis, penais e dos corpos de bombeiros aos governadores”, explicou.
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Antes de o texto ser encaminhado ao Congresso, foi estabelecido um diálogo entre o Ministério da Justiça, o Presidente Lula e os governadores. O documento estabelece que “o combate primário à criminalidade é dos estados e, eventualmente, dos municípios. Nós queremos colaborar”, pontuou o ministro.
PEC no Congresso Nacional
A deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) elogiou a iniciativa do Ministério da Justiça ao apresentar a PEC da Segurança ao Congresso Nacional. Segundo a parlamentar, a proposta demonstra um passo importante para o aperfeiçoamento do setor. “Acredito que vai representar um grande avanço, uma modernização ao arcabouço legislativo da Segurança Pública brasileira e traz elementos que realmente vão avançar”, afirmou.
Accorsi também destacou a abertura para o diálogo e a importância do processo legislativo na consolidação do texto. “Este é o momento em que os parlamentares irão debater a PEC”, observou, ao agradecer ao ministro por acolher sua demanda pela inclusão das guardas municipais ao projeto. “Com certeza elas estão recebendo uma justiça, porque elas são de fato também forças de segurança”, completou.
Combate articulado à violência
Já o deputado federal Alencar Santana (PT-SP) ressaltou que a violência cotidiana, como os constantes furtos de celular nos centros urbanos, também exige respostas articuladas. O parlamentar criticou a falta de ação do governo estadual [de São Paulo] e defendeu a importância de enfrentar o problema com seriedade e coordenação. “No Estado de São Paulo é uma vergonha, você tem medo de atender o telefone ou mandar um zap em qualquer esquina”, relatou. Para ele, a PEC chega em boa hora ao propor uma resposta integrada e nacional ao crime, especialmente à criminalidade organizada que atua entre estados e fronteiras.
Alencar elogiou a postura do governo federal ao assumir a responsabilidade pelo debate. “Essa medida é uma medida de coragem, porque o governo quer puxar esse debate para si porque sabe que tem que combater esses grupos”, declarou. O deputado fez um apelo para que o Congresso debata a proposição com grandeza e sem vieses ideológicos. “Quem não quiser aprovar essa PEC, eu vou ficar com uma interrogação: a quem querem defender? Querem combater o crime organizado ou querem defender as milícias e facções?”, questionou, ao reafirmar o apoio à proposta e à condução do ministro Lewandowski sobre o tema.
Do PT Câmara
