O advogado-geral da União, Jorge Messias, assinou nesta segunda-feira, 28, uma portaria normativa que estabelece a possibilidade de encaminhamento de dúvidas de interpretação relacionadas à reforma tributária à Sejan – Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios. As consultas poderão ser feitas por entidades integrantes da Câmara e serão respondidas antes da entrada em vigor das novas regras.
A iniciativa busca evitar a judicialização de controvérsias sobre a interpretação da EC 132/23, e suas regulamentações legais já aprovadas pelo Congresso Nacional. As dúvidas deverão ser apresentadas por formulário, sendo limitada a uma por entidade, e serão respondidas por meio de pareceres emitidos pela AGU.
O ato foi assinado durante a primeira reunião da Sejan em 2025, juntamente com outras três portarias que estabelecem o regimento interno da Câmara e detalham seu funcionamento. “Os quatro atos envolvem mudanças significativas na própria forma de funcionamento da Câmara, o que vai deixar todos mais à vontade para a apresentação de demandas”, afirmou o presidente da Sejan e secretário-Geral de Consultoria da AGU, Flávio José Roman.
Fonte: Migalhas
Leia mais em: https://tinyurl.com/c7wk4yaj
