O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reafirmou nesta segunda-feira (28) que o projeto de lei da anistia “não tem cabimento”.
Criado pelo ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) para perdoar os condenados ou investigados por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e também para quem cometeu crimes políticos ou eleitorais, o projeto deve enfrentar resistência na Suprema Corte.
“Não acho que tenha cabimento a anistia, já falei várias vezes sobre isso. Não faz sentido algum a anistia”, observou Mendes, durante coletiva de imprensa após participação de um evento no Instituto dos Advogados de São Paulo.
Quem também não parece se curvar às pressões dos bolsonaristas para garantir impunidade ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), denunciado como mandante e principal interessado na tentativa de golpe de Estado é o presidente da CÂmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Apesar do pedido de urgência protocolado pelo PL, Motta afirmou que vai adiar a análise.
Inconstitucional
Se aprovado, o projeto de anistia arquitetado por bolsonaristas para livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por eventual penalização se condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será declarado inconstitucional pelos ministros da Suprema Corte.
Em entrevistas ao g1, ministros afirmaram que o projeto de lei fere dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal: o 43 e o 44.
O inciso 43 determina que crimes hediondos, tortura, o terrorismo e o tráfico de drogas são imperdoáveis. Assim, não se pode conceder anistia.
Tais crimes, de acordo com o inciso 44, são imprescritíveis e inafiançáveis.
Mesmo que seja aprovado no Congresso, a Suprema Corte deve formar maioria para declará-lo inconstitucional, uma vez que os golpistas do 8 de janeiro respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
LEIA TAMBÉM:
