A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender ações que questionam a legalidade da pejotização — contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas — provocou forte reação no movimento sindical. Para o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, a medida aprofunda a “regressão histórica dos direitos trabalhistas” no país e representa um novo capítulo do desmonte iniciado com a reforma trabalhista de 2017.
“Estamos diante de uma encruzilhada”, afirmou Araújo em entrevista ao Portal Vermelho, após reunião do Fórum das Centrais Sindicais. “A pejotização generalizada representa não só o sepultamento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas o próprio adeus ao movimento sindical.”
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A reforma trabalhista e a “Era da Regressão do Trabalho”
A crítica de Adilson Araújo está ancorada na análise histórica das mudanças legais promovidas a partir da aprovação da Lei 13.467/2017, durante o governo Michel Temer. Segundo ele, a reforma inaugurou a “Era da Regressão do Trabalho”, ao promover um verdadeiro “arcabouço regressivo” que deu amparo legal à precarização das relações laborais.
O sindicalista mencionou exemplos como o trabalho intermitente, a não-homologação nos sindicados, a fragilização da negociação coletiva e a exigência de comum acordo para ações judiciais trabalhistas como elementos que atentam contra os direitos da classe trabalhadora. “Essas medidas causam grande destruição à estrutura de proteção social construída com muita luta”, frisou.
Fraude disfarçada e contrato sob o “rito do chicote”
Para o presidente da CTB, a pejotização não é inovação contratual, mas uma fraude travestida de modernidade. “O trabalhador vira um CNPJ, perde o vínculo, perde os direitos, e ainda assume riscos que são da empresa. Isso não é liberdade de contrato, é subjugação”, declarou.
Na prática, explicou Araújo, empresas deixam de arcar com obrigações como 13º salário, férias, assistência médica e outros benefícios conquistados em décadas de lutas sindicais. “É o contrato sob o rito do chicote”, definiu.
A precarização e seus impactos sociais
A pejotização, segundo ele, impacta diretamente a sustentabilidade da seguridade social. A informalidade travestida de formalidade, ao reduzir contribuições previdenciárias e desresponsabilizar empregadores, ameaça o financiamento de políticas públicas fundamentais, como aposentadorias, saúde e assistência social.
“O trabalho no Brasil já está absurdamente precarizado. E agora querem legitimar mais um mecanismo de evasão de direitos e contribuições”, alertou o dirigente.
STF como legislador pró-mercado?
Araújo também criticou o que chamou de “excessivo protagonismo do Supremo Tribunal Federal” em matérias de interesse do mercado. “A Suprema Corte tem dado sinais claros de que está disposta a legislar em favor dos interesses do grande empresariado, passando por cima das deliberações populares e do Parlamento”, lamentou.
Segundo ele, sempre que os direitos dos trabalhadores chegaram ao plenário do STF, as decisões foram desfavoráveis. “O recado está dado: ou o movimento sindical se mobiliza, ou será soterrado.”
Mobilização e resistência: “É hora de construir uma frente ampla”
Diante do cenário, Adilson Araújo defende que a reação sindical precisa ser imediata e articulada. “Temos que ser contundentes. Precisamos construir uma frente ampla, dialogar com o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, a advocacia trabalhista, a sociedade civil”, afirmou.
A CTB e as demais centrais sindicais pretendem intensificar a mobilização no 1º de Maio e organizar uma marcha a Brasília. “Essa luta é pela sobrevivência dos direitos, mas também pela dignidade do trabalho e pelo futuro do sindicalismo brasileiro.”
A próxima batalha: regular para proteger
Para o movimento sindical, o debate sobre novas formas de trabalho e contratação não pode ignorar os princípios constitucionais de proteção ao trabalhador. “Não somos contra novas tecnologias ou mudanças no mundo do trabalho. Somos contra fraudes e abusos legitimados como se fossem avanços”, concluiu Araújo.
No momento em que o STF se debruça sobre a constitucionalidade da responsabilidade das plataformas digitais e a pejotização ganha força no mercado, a classe trabalhadora, segundo os sindicatos, precisa fazer ouvir sua voz — nas ruas, nos tribunais e no Parlamento.
