O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) está promovendo uma articulação na Assembleia Legislativa para aprovar três projetos que preveem criação de cargos, aumento de salários e pagamento de bônus a servidores. As propostas foram apresentadas pelo presidente da corte, Antonio Roque Citadini, e visam reestruturações administrativas antes de sua saída. Os textos já estão sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Com informações da Folha.
Entre os projetos, destaca-se o que institui um Programa de Aposentadoria Incentivada. A proposta oferece um bônus equivalente a seis salários brutos mensais aos servidores efetivos que optarem pela aposentadoria voluntária. O valor tem natureza indenizatória e, por isso, será pago fora do teto constitucional, sem desconto de impostos ou contribuições previdenciárias.
A proposta atual veta a adesão de quem estiver a menos de 12 meses da aposentadoria compulsória, o que excluiria Citadini, prestes a completar 75 anos. No entanto, uma emenda apresentada pelo deputado Eduardo Nóbrega (Podemos) tenta derrubar essa regra, sob a justificativa de que ela representa discriminação por idade. O tribunal defende que a iniciativa segue o modelo adotado na própria Assembleia e que não comprometerá o orçamento vigente.
Outro projeto propõe reajuste de salários e a criação de cargos comissionados. Estão previstas cinco novas vagas: duas para diretor técnico de divisão e três para assessor técnico de gabinete. O impacto orçamentário dessa medida é estimado em R$ 29 milhões até o fim de 2025 e mais de R$ 60 milhões no ano seguinte. O texto ainda estende o auxílio-saúde para os servidores inativos, o que alcançaria 1.114 beneficiários com custo mensal de R$ 2,5 milhões.
A terceira proposta trata da transformação da Assessoria Técnico-Jurídica em Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE). A mudança inclui a criação de 50 cargos efetivos de auditor de controle externo, com previsão de impacto orçamentário de R$ 3,6 milhões a partir de 2026.
O tribunal afirma que os projetos têm como objetivo modernizar sua estrutura e valorizar os servidores, além de melhorar a eficiência da gestão pública. A corte é responsável por fiscalizar as contas do estado e dos municípios paulistas. Para 2025, o orçamento com pessoal do TCE-SP é de R$ 1 bilhão; em 2026, o valor previsto é de R$ 1,1 bilhão.
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