O PL comemora o protocolo de um requerimento de urgência para o projeto de anistia de Bolsonaro e seu entorno golpista, mas queremos aqui reafirmar que existem 2245 projetos tramitando em regime de urgência na Câmara. Esse é apenas mais um, o número 2246. Quem tem o poder de pauta no plenário é o presidente da Casa, Hugo Motta, e, desde que ele assumiu, só tem pautado em urgência projetos de consenso entre os líderes. Estamos certos de que não será diferente desta vez.
Como vimos afirmando, esse projeto 2858/22 é uma verdadeira aberração constitucional e uma ameaça à democracia. Trata-se de um instrumento forjado para livrar Bolsonaro e seu grupo criminoso da cadeia, com um alcance alarmante, que abrange todos os atos golpistas pré e pós 8 de janeiro de 2023. É inconcebível um projeto que pretende livrar da punição, por exemplo, os que tramaram, na Operação Punhal Verde e Amarelo, o assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Entre outras aberrações, o projeto prevê a extinção dos efeitos cíveis, penais e políticos para os beneficiados pela lei, derrubando assim as decisões do Tribunal Superior Eleitoral em relação à inelegibilidade, tornando Bolsonaro apto a concorrer nas eleições de 2026. Além do mais, é absolutamente inconstitucional: fere cláusulas pétreas da Constituição, como a própria existência do nosso Estado Democrático de Direito.
Adicionalmente, confronta o STF, criando uma crise institucional gravíssima em nosso país. Configura uma verdadeira obstrução à Justiça, embaraça um julgamento histórico que está apenas começando. Como apreciar uma lei para beneficiar eventualmente alguém que nem foi julgado?
O julgamento dos golpistas no STF é uma oportunidade histórica única para a sociedade brasileira dar um basta a conspiradores e adeptos de ditaduras. É o momento de consolidar a democracia e punir exemplarmente os extremistas de direita que ainda acham poder atuar impunemente contra o Estado de Direito.
Sem anistia!
Brasília, 14 de abril de 2025
Lindbergh Farias, líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados
