Entrou em vigor nesta segunda-feira (14), a “Lei da Reciprocidade Econômica”. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 15.122/2025 dá ao Brasil instrumentos legais para responder a medidas comerciais unilaterais impostas por países ou blocos econômicos, como os Estados Unidos. A norma estabelece critérios claros para suspender concessões comerciais, aplicar sobretaxas e até suspender obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em situações específicas.
A lei surge em um contexto de tensões comerciais globais, especialmente após a imposição de tarifas pelo governo do presidente Donald Trump sobre produtos brasileiros. O objetivo? Garantir que o Brasil tenha mecanismos para defender sua economia e soberania diante de práticas consideradas desleais ou prejudiciais.
Por que isso é importante?
A “Lei da Reciprocidade Econômica” reafirma a soberania brasileira e garante que o país tenha ferramentas jurídicas para enfrentar pressões comerciais e ambientais no cenário global. Além disso, a legislação busca preservar os interesses econômicos nacionais sem comprometer parcerias estratégicas.
Em um mundo marcado por disputas comerciais e mudanças climáticas, o Brasil agora tem um instrumento robusto para defender seus interesses e promover um comércio internacional mais justo e equilibrado.
A “Lei da Reciprocidade Econômica” representa um passo importante para fortalecer a posição do Brasil no cenário global. Ao adotar medidas proporcionais e estratégicas, o país pode responder de forma assertiva a práticas comerciais abusivas, como as tarifas impostas por Trump, garantindo que sua economia continue competitiva e resiliente.
Quando o Brasil pode agir?
A nova legislação define três cenários principais em que o Brasil poderá adotar contramedidas:
1. Interferência nas escolhas soberanas do Brasil
Se um país ou bloco econômico tentar influenciar decisões brasileiras — seja por meio de ameaças ou imposições comerciais —, o Brasil poderá reagir. Isso inclui casos em que outros governos buscam pressionar o Brasil a alterar políticas ambientais ou econômicas.
2. Violação de acordos comerciais
Caso um parceiro comercial viole acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte, ou negue benefícios previstos nesses tratados, o país está autorizado a adotar medidas retaliatórias.
3. Imposição de exigências ambientais excessivas
A lei também protege o Brasil contra pressões internacionais relacionadas a questões ambientais. Se outro país impuser requisitos mais rigorosos do que aqueles já adotados pelo Brasil — como as metas do Código Florestal ou do Acordo de Paris —, o governo poderá responder com contramedidas econômicas.
Como o Brasil pode responder?
A “Lei da Reciprocidade Econômica” oferece três tipos principais de contramedidas, que podem ser aplicadas de forma isolada ou combinada:
1. Sobretaxas sobre importações
O governo brasileiro pode impor novos tributos sobre bens e serviços importados de países ou blocos econômicos que tenham adotado práticas prejudiciais ao Brasil. Por exemplo, se os EUA aumentarem tarifas sobre produtos brasileiros, o Brasil poderá retaliar com sobretaxas sobre produtos americanos.
2. Suspensão de direitos de propriedade intelectual
O Brasil também pode suspender concessões relacionadas a patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectual. Essa medida poderia impactar empresas estrangeiras que dependem desses direitos para operar no mercado brasileiro.
3. Suspensão de obrigações em acordos comerciais
Outra possibilidade é suspender obrigações previstas em acordos comerciais multilaterais. Isso significa que o Brasil pode deixar de cumprir determinadas cláusulas de tratados enquanto durar a disputa.
Importante ressaltar que essas medidas devem ser proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações externas e evitar custos administrativos excessivos ou prejuízos à economia nacional.
Exemplo prático: Como o Brasil pode responder ao “tarifaço” de Trump?
Recentemente, os EUA anunciaram tarifas de 10% sobre todos os produtos brasileiros exportados para o mercado norte-americano. No caso do aço e do alumínio, a sobretaxa foi ainda maior: 25%. Essas medidas afetam diretamente empresas brasileiras, que são os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA.
Com base na nova lei, o Brasil poderia:
- Impor sobretaxas sobre produtos agrícolas ou industriais americanos, como soja, milho ou automóveis;
- Suspender licenças de uso de tecnologias ou patentes de empresas dos EUA que atuam no Brasil;
- Revisar compromissos assumidos em acordos comerciais com os EUA, como o Mercosul ou tratados bilaterais.
Além disso, a lei permite a adoção de contramedidas provisórias antes mesmo da conclusão de consultas diplomáticas, desde que o caso seja considerado excepcional.
Qual o papel do setor privado?
A implementação das contramedidas será feita em coordenação com o setor privado, garantindo uma abordagem colaborativa. Consultas públicas serão realizadas para coletar sugestões e avaliar os impactos das medidas. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) terá um papel central nesse processo, monitorando os efeitos das contramedidas e ajustando-as conforme necessário.