As eleições se aproximam e é urgente que a pauta da regulação das techs (bigs ou não) volte à agenda do Legislativo. O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant (foto/ reprodução internet), avalia que a regulação precisa contemplar a responsabilidade civil das plataformas, o dever de prevenção e precaução – que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades – e a mitigação dos riscos próprios da atividade.
O Projeto de Lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News, foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados desde o ano passado. Sem regulação específica, essas empresas respondem ao Marco Civil da Internet, que diz as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo ou danoso postado por usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção, exceto em casos de conteúdo sexual não autorizado ou que violam direitos autorais.
