O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux homologou, nesta terça-feira 19, o acordo de não persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o deputado federal André Janones (Avante-MG) para encerrar uma investigação sobre prática de “rachadinha” em seu gabinete.
O caso envolvia, em tese, o crime de peculato, em razão de o deputado ter desviado, em proveito próprio, recursos públicos da Câmara destinados ao pagamento de assessores.
Segundo os termos do acordo, Janones admitiu expressamente que em 2019 solicitou a Mario Celestino da Silva Júnior, um de seus assessores, que providenciasse um cartão de crédito adicional para pagar despesas pessoais, sem reembolsá-lo.
O ANPP prevê que Janones pagará 131,5 mil reais à Câmara, como reparação do dano causado, além de uma multa de 26,3 mil reais. Ele terá de desembolsar 80 mil reais de uma só vez e poderá quitar os 77,8 mil restantes em 12 parcelas.
Janones também não poderá cometer outro crime enquanto cumprir o acordo — do contrário, o acerto perderá a validade.
“Verifico terem sido atendidos os pressupostos legais para celebração do acordo, tendo em vista não ser o caso de arquivamento, ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática da infração, executada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, não incidindo nenhum dos impedimentos previstos”, escreveu Fux.
