Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (18/03) o projeto de lei complementar (PLP 22/25), do Senado, que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos chamados restos a pagar não processados, permitindo sua liquidação até o final de 2026. Ao defender a proposta, a deputada Jack Rocha (PT-ES) explicou que o texto não trata só de uma questão de restos a pagar, “mas trata também da aplicabilidade desses recursos em cada unidade federativa, fazendo, assim, com que o Parlamento brasileiro possa autorizar que eles tenham impacto positivo nas políticas públicas que precisam ser implementadas, que precisam ser fortalecidas e que precisam ser executadas seja em âmbito federal, estadual e até mesmo municipal”.
Jack Rocha destacou que o PLP 22/25 autoriza a utilização de R$ 4,3 bilhões para serem executados nas unidades federativas. “A utilização desses recursos é passível não só da fiscalização de cada parlamentar que está aqui, mas principalmente do acompanhamento das ações que são prioritárias e, eu diria aqui, de algo muito importante, como a própria segurança pública, a saúde e a educação”, afirmou.
Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda. Essas despesas têm os recursos empenhados (uma forma de reserva), diferenciando-se em processadas, quando o órgão já aceitou o objeto verificando o direito do fornecedor de receber o dinheiro (liquidação); e não processadas, quando essa liquidação ainda não ocorreu.
Execução das obras
O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu a aprovação do PLP 22/25. “É importante destacar que muitas vezes os municípios têm a necessidade de que esses recursos, considerados como restos a pagar, sejam garantidos porque há uma série de questões que podem efetivamente dificultar a vida e a execução das obras, dos serviços”, argumentou. Ele acrescentou ainda que essa autorização é importante porque vai garantir que não haja descontinuidade e os recursos sejam aplicados para levar benefícios para as comunidades, para a população que mais precisa.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), ao defender a proposta, destacou que o texto deixa nítido que as obras ou os convênios onde haja indícios de irregularidades serão excluídos da revalidação dos recursos. “Nós estamos falando de revalidar recursos de obras que estão já com processo licitatório, que estão em andamento, e de convênios já firmados para efetivar serviços públicos. O que tiver indícios de irregularidades serão excluídos desta revalidação dos recursos”, assegurou.
E na avaliação da deputada Lenir de Assis (PT-PR), é importante fazer os ajustes necessários para que, no caso deste projeto, sejam regularizados os restos a pagar não processados inscritos desde 2019, abrangendo transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como a descentralização de crédito entre órgãos e entidades federais. O projeto, explicou, estende a validade desses restos a pagar até o final de 2026, incluindo os valores já cancelados em 2024, visando evitar a paralisação dos investimentos e o desperdício de recursos públicos.
O texto aprovado retorna ao Senado porque foi modificado pela Câmara.
Vânia Rodrigues
