O desafio é a criação de um marco regulatório que equilibre inovação e proteção, um debate que avança na Europa e que deve ser enfrentado com urgência no Brasil
A inteligência artificial (IA) já é uma realidade transformadora em nossa sociedade. As oportunidades se multiplicam e os desafios se impõem para garantir que essa tecnologia seja utilizada de forma ética, segura e transparente. O desafio é a criação de um marco regulatório que equilibre inovação e proteção, um debate que avança na Europa e que deve ser enfrentado com urgência no Brasil.
Na última semana, participei de um importante evento em Bruxelas sobre regulação da IA, promovido pela Comunidade Europeia. O encontro reuniu especialistas, legisladores e representantes de grandes plataformas digitais para debater os desafios e as soluções adotadas na Europa. A experiência nos oferece lições valiosas para a construção de uma regulação brasileira que proteja os cidadãos sem engessar a inovação.
A União Europeia tem adotado uma abordagem horizontal para regular o ambiente digital. A Lei de Serviços Digitais (DSA) e a Lei de Mercados Digitais (DMA) são referências na distribuição de responsabilidades entre empresas, consumidores e o poder público. No caso específico da IA, o AI Act, aprovado em 2023, estabelece diretrizes para avaliar os riscos e garantir maior transparência no uso da tecnologia.
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A lógica europeia parte de um princípio essencial: o que é ilegal no mundo offline também deve ser ilegal no mundo online. Com isso, busca-se impedir abusos sem comprometer a liberdade de criação e inovação. O AI Act classifica os sistemas de IA em diferentes níveis de risco: desde aplicações de baixo impacto até sistemas de alto risco, que demandam regras mais rígidas.
Entre os principais desafios estão a proteção de menores e o combate à desinformação, a segurança cibernética e a transparência no uso da IA em eleições. Hoje, plataformas como Google, Meta, Amazon e TikTok já são obrigadas a avaliar anualmente os riscos que seus serviços oferecem à sociedade, compartilhando essas informações com órgãos de controle.
Além disso, a legislação europeia exige que conteúdos gerados por IA sejam identificados por marca d’água, uma medida essencial para combater manipulações e fake news em contextos eleitorais. A Europa também impôs obrigações para que as plataformas digitais informem quem financiou determinado conteúdo, garantindo maior transparência na publicidade digital.
O Brasil já deu passos importantes nesse debate. Nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação são exemplos de como podemos avançar em marcos regulatórios modernos e equilibrados. Agora, o próximo desafio é estruturar uma regulação para a IA que garanta segurança jurídica e preserve a competitividade da nossa economia digital.
O Senado Federal aprovou o PL 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propõe uma abordagem baseada na categorização de riscos, semelhante à da União Europeia. Apresentei o Requerimento 698/25 na Câmara, propondo a criação de uma Comissão Especial para discutir este projeto, envolvendo especialistas, entidades representativas, empresas, poder público em geral para com o envolvimento de toda a sociedade criarmos uma legislação compatível com nossa necessidade.
Nossa proposta para a IA deve seguir quatro pilares fundamentais: princípios claros e flexíveis, permitindo a adaptação da regulação às inovações futuras; auto regulação responsável, com a participação ativa do setor produtivo e dos órgãos reguladores; fiscalização eficiente pelo Estado, garantindo o cumprimento das normas sem excesso de burocracia; controle social, com a sociedade civil organizada participando do processo de monitoramento e aperfeiçoamento da regulação.
A regulação da IA não deve ser encarada como um obstáculo ao desenvolvimento tecnológico, mas como um instrumento para impulsioná-lo de forma ética e sustentável. A União Europeia já mobilizou 200 bilhões de euros para pesquisa e inovação em IA, apostando na criação de um ecossistema de competitividade global. O Brasil precisa adotar uma estratégia semelhante, incentivando a pesquisa, capacitando profissionais e garantindo acesso democrático à tecnologia.
Regulação e inovação não são inimigas. Pelo contrário, são faces da mesma moeda. O Brasil tem a oportunidade de construir um modelo que concilie desenvolvimento tecnológico e proteção dos cidadãos. O debate está posto, e cabe a nós, no Parlamento, garantir que avancemos na direção certa.
Reginaldo Lopes é deputado federal pelo PT-MG
Artigo publicado originalmente pelo jornal O Tempo
