A Justiça de São Paulo suspendeu nesta segunda-feira 18 a lei que mudou o nome da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo para Polícia Municipal. O desembargador Mario Devienne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu um pedido do Ministério Público estadual e vedou a mudança.
O magistrado frisou, com base na Constituição Federal, de que que não é possível chamar as guardas municipais de polícia. O texto constitucional se refere especificamente a “guarda municipal” quando fala da força de segurança instituída pelo município. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido o poder de polícia dessa força, não a equiparou às polícias, motivo pelo qual o juiz considerou que a lei deve ser suspensa até que o mérito da ação seja julgado.
“Ainda que ambas possam atuar na área da segurança pública, desempenhando tarefas complementares ou eventualmente coincidentes, como na hipótese de prisão em flagrante de crime, guardas municipais não se confundem com as polícias concebidas pelo poder constituinte originário. O precedente em tela não equiparou as guardas municipais às demais polícias elencadas no artigo 144 da Carta Federal, nem mesmo acenou autorização de alteração da denominação concebida na Lei Maior”, escreveu.
A mudança de nome das GCMs já foi objeto de ações de inconstitucionalidade em 15 cidades do estado de São Paulo que aprovaram a mudanças de nome em seus legislativos municipais. Em 14 delas já houve decisão favorável ao MP, impedindo a troca dos nomes.
Em São Paulo, a norma que autorizou a mudança de nome da GCM foi aprovada na semana passada pela Câmara Municipal. Ela prevê alterações na Lei Orgânica do município para fixar a nomenclatura da Guarda Civil Metropolitana em ‘Polícia Municipal de São Paulo’. A expectativa é a de que a emenda seja regulamentada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) em até 60 dias, com mais mudanças nas funções da guarda.
O emedebista lamentou a decisão judicial e afirmou, em nota, que a Câmara Municipal vai apresentar recurso contra a decisão. “Em solidariedade ao povo de São Paulo, que pede cada vez mais por segurança e policiamento, espera que ela seja revertida o mais breve possível”, destacou a Prefeitura que enalteceu o trabalho exercido pelos 7500 agentes da GCM.
“Sabemos que a segurança pública é hoje uma das maiores preocupações da população, e uma Polícia Municipal bem treinada, preparada e tecnológica é fundamental para garantir ainda mais segurança em São Paulo. Hoje é um dia triste para população da cidade, que clama por segurança”, diz outro trecho do comunicado emitido pela gestão Nunes.
