O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as cúpulas da Câmara e do Senado se manifestem, em até dez dias, sobre o projeto de resolução do Congresso Nacional aprovado na semana passada que dribla decisões da Corte e abre brechas para esconder os padrinhos de emendas parlamentares.
A decisão, assinada nesta terça-feira 18, resulta de petições apresentadas pelo PSOL e pelo Instituto Não Aceito Corrupção. A Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo federal, também terá de se manifestar no mesmo prazo.
A nova norma do Congresso estabelece que as emendas de comissão poderão ter indicação individual ou das bancadas partidárias. Contudo, na ata a ser encaminhada aos colegiados com informações sobre os valores e os favorecidos, não há qualquer menção ao nome do parlamentar que solicitou o repasse.
Depois de aprovar as indicações acatadas, a comissão deverá enviar uma nova ata com os detalhes das emendas ao governo federal. No documento em questão há um campo previsto para indicar o congressista que solicitou a verba, mas não está claro se o espaço deve ser preenchido em nome do verdadeiro padrinho ou do líder partidário que encaminhou os pedidos ao colegiado.
Por isso, o PSOL instou Dino a determinar que a Câmara e o Senado “se abstenham de propor, colocar em tramitação ou aprovar projetos de lei, de emenda constitucional, de resoluções ou quaisquer medidas tendentes a descumprir os comandos” do tribunal. Neste primeiro momento, o ministro não fez uma avaliação sobre o texto aprovado pelo Congresso e apenas pediu a manifestação.
As emendas parlamentares representam uma parte cada vez mais significativa do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos, nem sempre baseando-se em critérios técnicos. No ano passado, o montante reservado para esses gastos foi de cerca de 52 bilhões de reais.
Atualmente, a forma como as verbas de comissão são indicadas impede o reconhecimento dos parlamentares. Nas plataformas de transparência, a emenda é registrada apenas como “RP-8 – emenda de comissão”, inviabilizando que cidadãos e órgãos de controle detectem qual congressista sugeriu a destinação do recurso.
A individualização das emendas foi uma das principais cobranças feitas por Dino na série de decisões que suspendeu o envio dos recursos federais a estados e municípios até a adoção de novas regras de transparência e rastreabilidade.
