A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão das atividades da plataforma Rumble no Brasil. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (14), com o referendo da decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes.
A medida foi inicialmente determinada no dia 21 de fevereiro, quando Moraes ordenou a suspensão da atuação da empresa no país.
Segundo os autos do processo, a decisão teve como fundamento a ausência de representação legal da plataforma no território nacional, o que descumpre exigência legal brasileira. Os advogados que atuavam em nome da empresa renunciaram aos mandatos, e nenhum novo representante foi nomeado.
A votação teve início no dia 7 de março e foi concluída nesta sexta-feira. Além do relator, também votaram para manter a decisão os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
O processo está vinculado à ação que determinou a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de utilizar plataformas digitais para promover ataques a ministros da Corte. Atualmente, Allan dos Santos reside nos Estados Unidos.
Na decisão de fevereiro, Moraes apontou que, apesar de decisões judiciais para a suspensão de perfis em redes sociais, Allan teria continuado a criar novos canais digitais com o objetivo de dar sequência às práticas investigadas no inquérito.
“O investigado, mesmo diante de diversas decisões de suspensão de contas e perfis em redes sociais, segue criando novos meios de comunicação digital para a continuidade do cometimento de crimes”, afirmou o ministro.
Moraes também escreveu que a plataforma Rumble estaria sendo utilizada para veicular conteúdos que, segundo ele, incluem “divulgação de diversos discursos de ódio, atentados à democracia e incitação ao desrespeito ao Poder Judiciário nacional”.
O CEO da empresa, Chris Pavlovski, declarou por meio da rede social X (antigo Twitter) que não pretende cumprir as determinações emitidas pelo Supremo Tribunal Federal. A manifestação ocorreu após a divulgação da decisão que determinou a suspensão da plataforma no Brasil.
A legislação brasileira exige que empresas de tecnologia estrangeiras que atuem no país mantenham representação legal local. Essa condição é considerada necessária para garantir a responsabilização judicial e o cumprimento de determinações emitidas pelo Judiciário nacional.
O processo que resultou na suspensão da Rumble tramita em sigilo. No entanto, partes do conteúdo decisório foram tornadas públicas após a votação virtual da Primeira Turma. A medida de suspensão foi comunicada às operadoras de internet e às lojas de aplicativos.
A decisão do STF também se insere em um contexto de investigações sobre a atuação de plataformas digitais na disseminação de conteúdos apontados como violadores da legislação brasileira. A Corte tem reiterado que a ausência de representação legal dessas empresas inviabiliza o cumprimento de ordens judiciais e compromete a efetividade das investigações.
A plataforma Rumble é um serviço de compartilhamento de vídeos que tem ganhado espaço como alternativa a outras redes sociais. Após a decisão do Supremo, o serviço passou a não estar mais disponível para usuários com IPs localizados no Brasil, e os aplicativos foram retirados das lojas virtuais, conforme determinação judicial.
Em nota anterior à decisão da Primeira Turma, a defesa de Allan dos Santos afirmou que as determinações do Supremo configuram cerceamento da liberdade de expressão. No entanto, o STF tem sustentado que as medidas visam combater práticas que atentem contra a ordem institucional e o cumprimento das normas legais.
A suspensão da Rumble será mantida até que a empresa indique representantes legais no Brasil ou haja nova deliberação da Corte sobre a continuidade da medida.
A decisão reafirma o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que plataformas estrangeiras devem estar sujeitas à legislação nacional, especialmente em relação à responsabilização jurídica e à colaboração com as autoridades brasileiras.
A Corte ainda não informou se haverá nova análise sobre o caso em plenário ou se a medida permanecerá sob a jurisdição da Primeira Turma. O STF também não estabeleceu prazo para eventual revisão da decisão, condicionando eventuais alterações ao cumprimento dos requisitos legais pela plataforma.
A Secretaria de Comunicação do Supremo não divulgou novos detalhes sobre o processo. Até o momento, a Rumble não informou se adotará medidas para se adequar à legislação brasileira nem se nomeará representantes legais no país.
