O STF inicia nesta sexta-feira (14) o julgamento de uma ação proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra o limite de dedução de gastos com educação para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física. O caso será analisado em plenário virtual e está previsto para terminar no dia 21.
A ação (ADI 4.927) está no tribunal desde 2013. Naquele ano, o limite era de R$ 3.230,46 por pessoa (declarante e dependentes), e o governo previa uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano com a medida. Agora, a União também pode ser obrigada a restituir gastos dos últimos cinco anos. Em 2024, o teto era de R$ 3.561,50.
Fonte: folha de SP
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