A Companhia de Transporte voltou a solicitar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de processos em outras instâncias do Judiciário que discutem a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores com as plataformas de transporte.
A solicitação foi feita pelos advogados que representam a empresa, na última sexta-feira 28, no RE 1446336 que tramita na Corte, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Em março, o Tribunal pontuou que o tema deveria ter repercussão geral, o que significa que, a decisão do STF deverá ser seguida e aplicada pelas demais instâncias da Justiça.
A data para a análise final sobre o tema ainda não foi agendada pelo ministro presidente da Corte, Luis Roberto Barroso.
Até lá, a Companhia de Transporte espera que o ministro relator suspenda os demais processos envolvendo análise de vínculo de trabalho com os apps, no aguardo do desfecho do caso principal na Corte.
Uma definição sobre a questão pode fazer com que as empresas tenham de cumprir as obrigações trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias e décimo terceiro.
A empresa já havia feito pedido semelhante ao ministro, que não foi deferido na ocasião.
Conforme a empresa, há um “agravamento do estado de insegurança jurídica” e uma “incongruência sistêmica”, pois “há decisões (i) deferindo, (ii) indeferindo ou (iii) reconsiderando o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Corte; (iv) reconhecendo ou (v) afastando o suposto vínculo empregatício, ou, ainda, (vi) negando a transcendência da causa”.
A petição foi protocolada pouco tempo depois que a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu sobrestar o julgamento de todos os casos sobre o vínculo na Justiça do Trabalho, até a decisão do STF. A 2ª Turma, no entanto, negou suspender a tramitação das ações.
Até o dia 21 de junho, havia 1.246 processos ativos no TST, sendo que 171 foram paralisados até que o STF fixe uma tese. Considerando os casos em Varas do Trabalho e em Tribunais Regionais do Trabalho, são 6.714 processos, dos quais 146 foram sobrestados.
“Nada obstante, entre os dias 04/03 e 21/06/2024 foram proferidas 258 sentenças e 239 acórdãos de mérito desfavoráveis à Companhia de Transporte. Só em três meses, são quase 500 decisões que insistem em desconsiderar os precedentes dessa egrégia Corte”, pontua o documento enviado ao Supremo.
