Com o voto favorável do PT, o plenário da Câmara aprovou na manhã desta quinta-feira (27/2) quatro projetos de decreto legislativo que referendam acordos internacionais. Dois deles são sobre o Mercosul: O PDL 170/22, que dispõe sobre adoção de regras comuns aos países do bloco nos contratos de consumo de produtos ou serviços; e o PDL 166/22, que trata da cooperação policial nas fronteiras entre os estados partes do Mercosul.
Ao defender a aprovação dos acordos, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) destacou que o mercado está cada vez mais globalizado. “E a globalização das relações econômicas ganham força. Por isso, o PDL 170 é fundamental para proteger os consumidores”. O deputado explicou ainda que o brasileiro só tem a ganhar com o acordo, “que traz um componente muito importante, que é usar o Código de Defesa do Consumidor do Brasil nos julgamentos”.
Cooperação policial
Sobre o tratado para a cooperação policial, Airton Faleiro ressaltou que o acordo dá poderes para uma atuação sincronizada das polícias dos países do Mercosul. “Hoje a polícia de um país é impedida de continuar, digamos, perseguindo o bandido, o criminoso, quando ele ultrapassa as fronteiras. E esse projeto traz a possibilidade de que essa perseguição, no bom sentido, para prender o bandido, possa continuar ocorrendo mesmo que ele ultrapasse as fronteiras do País”, exemplificou.
O deputado frisou que é bom entender, no entanto, que o acordo está tratando apenas de fronteiras. “Nós estamos tratando de fronteiras, onde existem grandes problemas de tráfico de droga, contrabando e coisas erradas”, observou.
Contribuição previdenciária
Os outros dois acordos aprovados são: PDL 461/22, com acordo para o aproveitamento, pelos trabalhadores, do tempo de contribuição previdenciária na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); e PDL 228/24, com a Convenção de Singapura, das Nações Unidas, que trata da aplicação dos resultados de mediação internacional em questões contratuais, entre outras.
Os quatro acordos aprovados seguem para apreciação do Senado.
Vânia Rodrigues
