A Justiça de São Paulo concedeu, na noite dessa quarta-feira (26), uma liminar à empresa 99 Tecnologia, declarando inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o serviço de carona por motos de aplicativo na capital paulista. A decisão, proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, reconhece que a prefeitura não tem o direito de proibir o serviço, mas apenas de regulamentá-lo e fiscalizá-lo, conforme previsto em legislação federal.
A gestão municipal informou que recorrerá da decisão assim que for formalmente notificada. No entanto, a liminar não significa a retomada imediata do serviço, já que a suspensão das atividades foi determinada por um desembargador, e o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda analisa um recurso da 99 sobre o mérito da questão.
O juiz Josué Vilela Pimentel destacou que a Lei Federal nº 12.587/2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, atribui aos municípios a responsabilidade de “planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano”.
Na contramão do que defende a gestão Nunes, ele ressaltou que a legislação não permite a proibição de atividades econômicas lícitas e autorizadas por lei federal.
“De forma alguma o diploma normativo permitiu aos municípios a vedação à atividade econômica, que é lícita e permitida por lei federal, regulamento de comando constitucional”, afirmou o magistrado em sua decisão.
Bruno Rossini, diretor de Comunicação da 99, comemorou a liminar: “Essa decisão reconhece a importância da 99Moto para a cidade de São Paulo, principalmente ao considerar seu impacto social e econômico. Seguimos comprometidos em lutar pelo direito de escolha dos paulistanos e dos motociclistas que clamam pelo serviço na cidade, e colaborando para uma regulamentação que garanta segurança e mobilidade para todos”.
A decisão judicial destacou três pontos principais:
1. A prefeitura não pode proibir o serviço, mas pode regulamentar seu funcionamento;
2. Decisões passadas do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais estaduais garantem a legalidade do serviço;
3. O argumento da prefeitura sobre questões de segurança não justifica a proibição, mas sim demanda medidas regulatórias que visem mitigar riscos e aumentar a segurança no trânsito.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que recorrerá da decisão assim que for notificada formalmente. Em nota, a prefeitura ressaltou que a sentença não implica a retomada do serviço, pois uma decisão anterior, ainda em vigor, suspende as atividades de carona por motos de aplicativo na cidade.
“A PGM ressalta que a sentença não implica a volta da prestação do serviço, uma vez que existe outra decisão judicial, ainda em vigor, proferida na ação civil pública ajuizada pela prefeitura, que suspende as atividades”, destacou a administração municipal.
Há cerca de dois anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia decidido pela liberação do mototáxi na cidade, ao julgar inconstitucional uma lei municipal de 2018 que proibia a atividade.
Na ocasião, os desembargadores entenderam que a lei invadia a competência do governo federal ao proibir o serviço. As empresas de aplicativo, no entanto, ressaltam que o serviço que oferecem não é o mesmo que o mototáxi, assim como os carros de aplicativo diferem dos táxis tradicionais.
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