Nos últimos dias, decisões e ações na Justiças norte-americana e brasileira deram origem a uma série de mentiras, desinformações e interpretações equivocadas na imprensa sobre comandos judiciais proferidos recentemente no Brasil e nos Estados Unidos.
O emaranhado desinformativo é produzido por agentes culposos e dolosos. Os primeiros são os que se precipitam em tentar informar acerca de um tema espinhoso e sobre o qual não entendem. Os segundos são os que se aproveitam da complexidade do assunto para deliberadamente desinformar.
Eis do que se trata. No último dia 21, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou o bloqueio da plataforma Rumble em todo o Brasil por descumprimento de decisões judiciais. A íntegra da decisão pode ser lida aqui.
A Rumble é uma rede social de compartilhamento de vídeo e conteúdo tecnicamente semelhante ao YouTube. A diferença é sua permissividade quanto às publicações que veicula, que beira a ilimitada. Por causa disso, é utilizada por militantes da extrema direita que perderam a autorização de publicar no YouTube em virtude de decisões judiciais ou por escolha da própria plataforma, que restringe a propagação de notícias falsas e discursos de ódio.
Alexandre de Moraes, em sua decisão, afirmou que a Rumble viabiliza a ação de grupos extremistas e permite “a massiva divulgação de discursos nazistas, racistas e fascistas”.
Já a justificativa central para o bloqueio é o fato de a empresa não possuir representantes legais no Brasil e não cumprir ordens judiciais brasileiras. Isso somado ao fato de o mais alto executivo da plataforma ter afirmado que não cumpriria decisões da suprema corte nacional.
Assim o ministro descreveu a situação:
“Em 19/2/2025, determinei a intimação da empresa RUMBLE INC. para indicar – documentalmente –, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o REPRESENTANTE LEGAL da empresa no Brasil, com amplos poderes, inclusive de nomeação de advogados, bem como para comprovar a regularidade e validade da representação legal da empresa RUMBLE INC., com comprovação documental da respectiva Junta Comercial da regular constituição da empresa, sob pena de suspensão imediata das atividades da empresa no território brasileiro.
Em 20/2/2025, a Oficial de Justiça certificou nos autos a impossibilidade de intimação da RUMBLE INC.
Entretanto, o CEO da RUMBLE INC., CHRIS PAVLOVSKI, nos dias 19/2/2025 e 20/2/2025, por meio de sua conta na rede social ‘X’, afirmou que manteria o descumprimento das ordens judiciais.”
Diante de tal quadro, decidiu Moraes no último dia 21:
“DIANTE DE TODO O EXPOSTO, presentes os requisitos legais necessários, consistentes nos reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros (…) DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA, COMPLETA E INTEGRAL DO FUNCIONAMENTO DO “RUMBLE INC.” em TERRITÓRIO NACIONAL, até que todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos – inclusive com o pagamento das multas – sejam cumpridas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional.”
Como se lê acima, o referido mando judicial é limitado ao território nacional brasileiro. Isso porque as decisões do STF valem para este país, e não para todo o planeta.
Ainda assim, no último dia 19, a Rumble ingressou com ação judicial na Justiça de Tampa, Flórida (EUA), contra a decisão do suprema corte brasileira. A íntegra do documento, em inglês, pode ser lida aqui.
Já no início da petição, a empresa afirma:
“Rumble e TMTG (Trump Media & Technology Group Corp) iniciam esta ação para barrar decisão ilegal do ministro Moraes, que tenta censurar ilegalmente empresas americanas que operam principalmente em Solo americano.”
Veja, abaixo, o trecho referido.
Como se nota, o que a Rumble fez foi solicitar à Justiça de Tampa, Flórida (EUA), que revogasse uma decisão da suprema corte brasileira, cuja validade se restringe ao território brasileiro.
Considerando que Estados Unidos e Brasil são duas nações soberanas, com sistemas de Justiça independentes e não subordinados um ao outro, a ação judicial da empresa é uma impossibilidade jurídica.
Isso porque uma corte norte-americana não tem poder de alterar uma decisão judicial brasileira, tampouco uma ordem do Poder Judiciário brasileiro tem o condão de interferir na atividade de terceiros em qualquer lugar do planeta que não este território nacional.
Ainda assim, a mídia comercial brasileira – de maneira culposa ou dolosa – falhou em apontar tal fato. As reportagens divulgadas acerca da ação judicial limitaram-se a dizer que a Rumble, em parceria com um grupo empresarial pertencente ao presidente norte-americano, estava processando Alexandre de Moraes nos Estados Unidos, acusando-o de promover censura ilegal contra suas atividades.
Alguns veículos chegaram até a dar voz à afirmação falsa e impossível do advogado da Rumble nos EUA, de que a decisão do ministro brasileiro tentava censurar a empresa fora do Brasil. O fizeram sem o cuidado de informar de que se tratava de uma mentira e de uma impossibilidade jurídica. Veja, abaixo, alguns exemplos.
A espiral de desinformação escalou na última terça-feira (25). Foi quando a juíza norte-americana Mary S. Scriven, responsável por julgar a ação da Rumble, proferiu decisão a respeito do caso, decretando a derrota da empresa em sua ação judicial. A íntegra, em inglês, pode ser lida aqui.
A magistrada negou o pedido da Rumble e explicou o seu completo descabimento, uma vez que:
“Não há qualquer evidência de que o governo brasileiro, o governo dos Estados Unidos ou qualquer outra entidade relevante tenha tentado fazer cumprir (nos Estados Unidos) as ordens emitidas por Moraes.“
Leia, abaixo, trecho da decisão.
Mary S. Scriven teve ainda o cuidado de deixar claro que, por óbvio, nenhuma decisão de Alexandre de Moraes ou de qualquer juiz do Brasil ou de qualquer outro país do mundo que não os Estados Unidos tem o poder de ditar o que uma empresa pode ou não fazer dentro de solo norte-americano.
Teve o cuidado, ainda, de informar a empresa que, por óbvio, caso um dia Alexandre de Moraes ou qualquer juiz de fora dos Estados Unidos venha a tentar fazer valer uma ordem contra a Rumble em território norte-americano, a empresa terá todo o direito de ingressar com nova ação judicial, insurgindo-se contra o improvável ato de violação da soberania dos Estados Unidos dentro de suas próprias fronteiras.
Foi o que bastou para a escalada de desinformação. O site Poder 360, do jornalista Fernando Rodrigues, por exemplo, preferiu colocar em seu título não a derrota da empresa em seu pedido impossível, mas a obviedade de que a decisão de Moraes não tem valor nos Estados Unidos.
Só falhou em informar – no título e em toda a reportagem – que o ministro brasileiro jamais tentou praticar tal invasão de soberania. Além disso, destacou que o ministro “não notificou as partes norte-americanas” sobre sua decisão, mas – culposa ou dolosamente – falhou em destacar que não o fez exatamente pela impossibilidade de fazê-lo, uma vez que “as partes” insistem em não manter representação judicial no Brasil. Veja reprodução abaixo.
Ja influenciadores da extrema direita brasileiros e dos Estados Unidos foram além na escalada desinformativa. O blogueiro Paulo Figueiredo, por exemplo, publicou em suas redes que a decisão seria, na realidade, uma derrota para Alexandre de Moraes.
Para tanto, utilizou-se da informação prestada pela juíza quanto ao direito da empresa norte-americana de ingressar com nova ação judicial na improvável possibilidade de o magistrado brasileiro vir um dia a querer fazer valer suas decisões em território dos Estados Unidos.
De acordo com o blogueiro, a decisão “é uma porrada em Moraes”, já que a juíza afirmou que nenhuma decisão do ministro brasileiro tem validade nos Estados Unidos.
O jornalista norte-americano Glenn Greenwald, colunista da Folha de S.Paulo, foi além. Ele não apenas compartilhou publicação que descreve a decisão judicial dos Estados Unidos como uma vitória da Rumble como aproveitou para criticar uma jornalista da Globo News que noticiara o fato como ele é, a rejeição do pedido judicial realizado pela empresa. Veja abaixo.
Assim segue a espiral interpretativa perniciosa, alimentada ainda por veículos como o site Antagonista e a agência de notícias Reuters. Culposa ou dolosamente, vão todos fazendo o contrário do que se arvoram a fazer: informar.
