O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que irá analisar o benefício da Lei da Anistia concedido a cinco militares envolvidos na morte e desaparecimento do deputado Rubens Paiva, que tem a história da família retratada no filme Ainda Estou Aqui. A corte concluiu na sexta (21) que o caso da época da ditadura militar terá repercussão geral, portanto a decisão final dessa reavaliação será aplicada a todos processos semelhantes no país.
Ao acatar o pedido, o STF deverá revisar o processo criminal suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a Lei da Anistia aos envolvidos em julgamento de 2010. Foi a Procuradoria-Geral da República (PGR) que pediu ao Supremo que revise a decisão, o que foi acatado. O órgão entende que os crimes de cárcere privado, sequestro e ocultação de cadáver não devem ser compreendidos pela Lei da Anistia.
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A denúncia original, feita pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2014, envolve os militares já falecidos Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos e Jurandyr Ochsendorf e Souza, e os ainda vivos Jacy Ochsendorf e Souza e José Antônio Nogueira Belham.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, manifestou que entendimentos de cortes internacionais justificam a reavaliação. Porém, o ministro ressalta que o Legislativo é quem deve revisar a Lei da Anistia, sendo função do judiciário somente produzir normas a partir do texto original.
Na mesma discussão estão os casos do desaparecimento do jornalista e político Mário Alves de Souza Vieira e do datilógrafo Helber José Gomes Goulart, que teve os restos mortais encontrados no Cemitério de Perus, em São Paulo, em 1992.
Ainda não há data para o julgamento.
Outros casos
Em dezembro, o ministro Flávio Dino já havia manifestado entendimento de que a Lei da Anistia não pode proteger envolvidos em crimes de ocultação de cadáver praticados durante a ditadura militar brasileira.
Ele julgou recurso também apresentado pelo MPF, mas contra os ex-militares do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió por crimes na guerrilha do Araguaia. Em 11 de fevereiro, o Supremo já havia decidido que irá analisar se ocultação de cadáver pode ser compreendido pela Lei da Anistia, uma vez que o crime é permanente, pois se perpetua no tempo.
Na terça (18), o STF também aceitou dois recursos do MPF sobre responsabilidade de agentes do Estado por crimes cometidos durante a ditadura militar. O ministro Edson Fachin acatou as ações sobre as mortes de Carlos Danielli, dirigente do PCdoB, e do operário Joaquim Alencar Seixas.
Ainda Estou Aqui
O sucesso do filme Ainda estou aqui tem potencializado as revisões de crimes cometidos durante a ditadura militar. Quando Dino tomou sua decisão em dezembro fez menção ao filme e ainda citou o caso da estilista Zuzu Angel, também morta pela ditadura, na busca do paradeiro do seu filho, o estudante Stuart Angel.
“No momento presente, o filme “Ainda Estou Aqui” – derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) – tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho”, colocou Dino na decisão.
