O Senado aprovou um projeto (PLP 22/2025) que permite a liquidação, até 2026, de cerca de R$ 4,6 bilhões em restos a pagar não processados, vigentes em 2024 e cancelados, prorrogados desde 2019. Dentro desse valor, estão incluídas a possibilidade de se efetuar o pagamento de R$ 60 milhões em emendas de comissão, R$ 2,2 bi em emendas de relator geral (RP9) – conhecida como orçamento secreto – e R$ 2,4 bi em despesas discricionárias.
Em dezembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional as emendas de relator geral, e em agosto de 2024 o ministro Flávio Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão. O PLP 22/25, de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), segue para a Câmara. Os restos a pagar são despesas empenhadas mas não liquidadas.
Fonte: Jota
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