Na manhã de quarta-feira (12), a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) aprovou por unanimidade o projeto de lei que revoga a Lei nº 10.820/2024. Esta decisão marca uma importante vitória para os trabalhadores e trabalhadoras da educação, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), os povos indígenas e suas organizações, além do apoio nacional e internacional que se somou à luta contra essa legislação.
Contexto da luta
A Lei 10.820/2024 foi aprovada em dezembro de 2024 sem consulta prévia às comunidades afetadas, gerando grande controvérsia ao permitir a substituição das aulas presenciais por ensino exclusivamente virtual nas escolas indígenas do estado. Além disso, ela revogava dispositivos importantes relacionados ao Estatuto do Magistério e ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Professores.
Mobilização Social
A reação à lei foi imediata: cerca de 300 indígenas ocuparam o prédio da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) desde o dia 14 de janeiro em protesto contra sua vigência. Além disso, professores entraram em greve no dia 23 de janeiro para pressionar pela revogação da lei. O movimento contou com amplo apoio nacional e internacional.
Termo de Mobilização Social
Em resposta às pressões sociais intensificadas pela ocupação pacífica da Seduc — cuja desocupação foi mantida até que a revogação fosse oficializada — o governador Helder Barbalho assinou um Termo de Compromisso no início deste mês comprometendo-se com a revogação da lei. Este documento também prevêu um grupo interinstitucional para discutir novas políticas educacionais inclusivas.
Reações à vitória
Para Cleber Rezende, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) no Pará:
“A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil considera uma grande vitória da educação, dos índios paraenses e da mobilização social geral. Viva a luta do povo!”
Essa aprovação reflete um momento histórico na mediação entre governo estadual e movimentos sociais organizados. Com essa decisão unânime na ALEPA sobre a revogação da Lei n.º 10.820/2024:
Retorno das normativas anteriores: As leis estaduais anteriores voltam vigorar até que nova legislação seja elaborada.
Diálogo continuado: Um grupo interinstitucional será formado para discutir novas políticas educacionais inclusivas.
Fim das manifestações: Com o compromisso cumprido pelo governo estadual sobre as demandas principais dos manifestantes.
Esta conquista é fruto direto das mobilizações coordenadas entre sindicatos educacionais como o Sintepp; organizações indígenas; além das entidades sindicais como CTB; demonstrando força coletiva diante desafios legais complexos na esfera pública brasileira hoje em dia.
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