O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, e o diretor parlamentar Celso Malhani estiveram reunidos com o deputado federal Túlio Gadelha (Rede-PE) na tarde de ontem (11) para discutir a importância da regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24.
O projeto estabelece as regras de governança do Comitê Gestor, responsável por administrar o novo tributo criado pela Reforma Tributária, além de definir o regramento do contencioso do IBS e o rateio das receitas entre os entes federativos. A Fenafisco tem defendido a necessidade de uma regulamentação que garanta transparência e equilíbrio na distribuição dos recursos, preservando a autonomia dos estados e municípios.
Durante o encontro, também foi abordada a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/24, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados. A medida é uma reivindicação histórica dos servidores públicos e vem sendo articulada por entidades representativas do funcionalismo.
A Fenafisco segue dialogando com parlamentares para garantir que a regulamentação do Comitê Gestor do IBS atenda às demandas do Fisco e que a PEC 6/24 avance na Câmara dos Deputados.
