O Sebrae destaca a importância da regulamentação da Reforma Tributária para a economia dos pequenos negócios e garante a manutenção do Simples Nacional. A expectativa é que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 seja entregue até o início do recesso parlamentar. O Sebrae, como um dos principais representantes do setor que reúne cerca de 95% das empresas do país, tem participado das audiências e garantido apoio aos pequenos negócios.
“A Reforma Tributária é um marco regulatório fundamental na vida do povo brasileiro. Ela vai simplificar, trazer clareza para a sociedade brasileira e facilitar a vida da grande maioria dos empreendedores, que são os micros e pequenos negócios. É um grande começo para interromper as distorções históricas que garantiram privilégios e estabeleceram regras que não são desejáveis para o povo brasileiro. Por isso, estamos acompanhando a regulamentação de perto”, disse o presidente do Sebrae, Décio Lima.
De acordo com Lima, a legislação ajudará a criar um processo de justiça com a sociedade brasileira, reduzir a fraude, a sonegação e a inadimplência. “O Brasil sempre conviveu com uma regra absurda. Os pequenos pagam impostos e os grandes são isentos. Na verdade, no Estado brasileiro, aquilo que é de políticas públicas, é mantido com o sacrifício dos pequenos. Estamos juntos para construir esse momento fundamental da história do nosso país”, disse.
Regulamentação
O Sebrae defende projetos de regulamentação para proteger os pequenos negócios. O primeiro é a extensão do cashback para os microempreendedores individuais (MEI).
Além disso, a entidade sugere uma alíquota zero para os produtos da cesta básica, também para os optantes do Simples Nacional. O projeto em análise lista 15 produtos que devem ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Para que as empresas do Simples se beneficiem dessa alíquota, deve ser alterada a lei do Simples que trata da cesta básica. Desta forma, restaurantes e estabelecimentos que adquiram esses produtos da cesta básica devem se beneficiar.
Outro ponto de ajuste importante é o fim do sublimite para empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O Sebrae explica que pela proposta atual, essas empresas recolheriam o imposto pela alíquota normal de 27,5%. Estamos propondo que o recolhimento dessa faixa seja dentro do Simples, que representaria uma alíquota efetiva de até 7%. Ou seja, pagaria menos imposto.
