A discussão sobre uma possível alteração na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o prazo de inelegibilidade de oito para dois anos, pode impactar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Caso o Congresso Nacional aprove a mudança, um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) indica que a Corte teria que rever seu entendimento para impedir que ele seja beneficiado. Com informações da Folha de S.Paulo.
Se aprovada, a nova regra pode gerar debate sobre sua aplicação retroativa em processos julgados anteriormente. Em 2017, o STF decidiu, por 6 votos a 5, que a Lei da Ficha Limpa poderia ser aplicada retroativamente, ampliando o prazo de inelegibilidade para condenações anteriores à lei. Caso a nova legislação reduza esse prazo, a mesma lógica pode ser usada para beneficiar candidatos já condenados, incluindo Bolsonaro.
Atualmente, Bolsonaro está inelegível até outubro de 2030, após ser condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dois processos: um referente à reunião com embaixadores e outro sobre os atos de 7 de setembro de 2022. Apesar disso, o ex-presidente continua a se colocar como uma opção para a direita nas eleições de 2026.
Aliados de Bolsonaro apostam em duas estratégias para tentar reverter sua inelegibilidade: um projeto de anistia específico e a proposta de redução do prazo da Ficha Limpa. O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) apresentou, em 2023, um projeto que propõe diminuir o período de inelegibilidade para dois anos. O deputado Filipe Barros (PL-PR) foi designado relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou recentemente que o prazo atual de inelegibilidade é “muito longo” e afirmou que, caso haja interesse dos parlamentares, o tema será debatido no Congresso.
A coordenadora acadêmica da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Anna Paula Oliveira Mendes, destaca que a aplicação da nova lei dependeria da interpretação do STF. “A doutrina entende que a inelegibilidade é uma sanção, e uma nova lei mais branda poderia retroagir para beneficiar”, afirma.
O advogado Luiz Gustavo de Andrade, secretário-geral da Abradep, avalia que, por coerência, o STF deveria aplicar a nova regra caso a redução do prazo seja aprovada. “Se o Supremo decidiu que a Ficha Limpa poderia ser aplicada retroativamente para prejudicar, com mais razão pode ser aplicada retroativamente para beneficiar”, defende.
Por outro lado, a advogada especialista em direito eleitoral Carla Nicolini alerta que o STF pode mudar seu entendimento, pois a decisão anterior teve um viés moralista para melhorar a qualidade dos candidatos. “Agora, o contexto é inverso, e a jurisprudência pode ser revista”, explica. Ela argumenta ainda que uma redução da inelegibilidade para dois anos tornaria a sanção praticamente inócua.
Caso a lei seja aprovada, o Supremo pode ter que se manifestar sobre Bolsonaro em diferentes cenários. Se ele registrar candidatura em 2026, a questão pode chegar ao TSE e, posteriormente, ao STF. Outra possibilidade é a defesa dele solicitar ao Supremo a revisão da inelegibilidade alegando que a nova lei reduz seu período de punição.
A única forma de impedir a retroatividade da nova regra seria o STF declarar sua inconstitucionalidade antes que ela entre em vigor.
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