O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou nesta quarta-feira 5, na análise da chamada APDF das Favelas, que qualquer operação policial no estado do Rio de Janeiro deve utilizar “o armamento mais pesado possível”.
O julgamento trata da adoção de um plano para reduzir a letalidade em incursões policiais no estado. Segundo o PSB, autor da ação, a política de segurança pública local, “em vez de buscar prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade da atuação dos órgãos policiais”.
“No Rio de Janeiro, em qualquer operação contra milícias e tráfico de drogas, me parece óbvio que o armamento a ser utilizado é o mais pesado possível que a polícia tenha”, disse Moraes. “É impossível que nós, aqui do STF, insinuemos à polícia que ela possa ingressar em uma operação contra a milícia e o tráfico e que haja outra possibilidade que não seja com armas letais.”
A análise no STF começou em novembro de 2024, com um resumo do caso pelo relator, Edson Fachin, e dos argumentos das partes.
O PSB aponta um quadro de grave violação generalizada de direitos humanos, em razão do descumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília, que reconheceu a omissão e a demora do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para diminuir a letalidade provocada por agentes de segurança.
Desde que o partido apresentou a ação, em 2019, o STF expediu diversas decisões liminares, inclusive para que governo do Rio elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial. Agora, o plenário decidirá se homologa o plano ou se considera necessárias outras medidas.
Nesta quarta-feira, Fachin afirmou que as decisões já tomadas “visam não apenas garantir legítimos direitos para a população civil, mas também para os agentes das forças de segurança”.
Para o relator, essas medidas não são “expressão de desprestígio e enfraquecimento da atividade policial”.
“É cediço que o comportamento dos agentes do Estado dentro da legalidade estimula o respeito à lei por parte da população. E que as forças policiais necessitam, para bem exercer suas funções, de apoio e cooperação das comunidades onde atuam, o que só é possível quando elas são vistas pelos cidadãos como minimamente confiáveis.”
