O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira 5 a julgamento de uma ação que pode estabelecer critérios para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ‘ADPF das Favelas’, serve como instrumento de questionamento da letalidade policial nas operações realizadas no Rio.
A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019 e começou a ser julgada no ano passado: o ministro Edson Fachin fez a leitura do relatório dos processos e as partes se manifestaram, mas o julgamento foi interrompido em seguida.
Apesar dos ministros ainda não terem se debruçado sobre o mérito da ação – o que deve começar hoje –, foi dela que saíram decisões liminares importantes. Em 2023, por exemplo, uma decisão do próprio Fachin determinou o uso de câmeras corporais por policiais no Rio. Também ficou estabelecida a instalação de câmeras nos carros da polícia.
Qual é a demanda
A ação pede que o Supremo estabeleça a implementação de medidas concretas para que se possa reduzir a letalidade policial no Rio.
Caso os ministros acolham a demanda, as autoridades devem elaborar um Plano de Redução da Letalidade Policial, promover investigações independentes de abusos e mortes em operações e promover a proteção especial a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes.
Ao longo dos anos de julgamento, o Supremo destacou que as decisões tomadas na ação fizeram com que a letalidade policial no Rio caísse. Segundo dados do Ministério Público estadual, as 1,2 mortes por intervenções policiais em 2020 foram reduzidas para 871 em 2023. Já em 2024, foram 205 óbitos nos primeiros quatro meses, segundo os mais recentes números consolidados.
O que dizem os envolvidos
O tema envolve diretamente a prefeitura do Rio de Janeiro e o governo do estado. Do lado do município, a tese é de que o domínio do tráfico afeta o ordenamento urbano da capital. Na última quinta-feira 4, a prefeitura pediu para participar da discussão da ação no Supremo. O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), disse ser ‘absolutamente contra’ a ‘ADPF das Favelas’.
Segundo o entendimento da prefeitura, os agentes municipais não têm condições de desempenhar funções constitucionais em áreas dominadas por organizações criminosas. Para Paes, as facções e as forças paramilitares “têm se aproveitado das restrições impostas às operações de enfrentamento ao crime organizado para expandir a sua influência territorial”.
O governo Cláudio Castro (PL) vai na mesma linha. Segundo a gestão estadual, a ADPF não deve ter seguimento, uma vez que o estado já teria cumprido todas as exigências nas operações.
O governo critica a ‘excepcionalidade’ para a realização de ações em comunidades. “Uma barricada seria uma ‘excepcionalidade’? Um criminoso com fuzil na laje também?”, questionou o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos.
Já a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que participa como amicus curiae na ADPF desde o ano passado (a Fundação tem sede próxima de comunidades alvo de operações recorrentes), disse que convive com os efeitos da violência nas operações, que afetam a saúde física e mental dos trabalhadores e dos moradores de comunidades do Rio.
Entre outros pontos, a Fiocruz cobra a presença de ambulâncias e equipes de saúde em operações policiais, bem como a fixação de protocolos públicos de uso proporcional e progressivo da força policial.
