A legalização do uso de cannabis para fins pessoais, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode tornar mais difícil a concessão de Habeas Corpus a pacientes que cultivam plantas individuais para produzir o cannabidiol, substância utilizada no tratamento de certas doenças. “A concessão de um salvo-conduto visa proteger o cidadão de ser responsabilizado criminalmente pelo ato de cultivar cannabis. Como o STF decidiu que isso não é mais crime, o juiz da Vara Criminal pode entender que não cabe a concessão de um HC e que o caso deve ser tratado pela Vara Cível”, afirma Luís Porto (foto), advogado especialista em Direito Canábico e membro consultor do Conselho Federal da Comissão de Cannabis Medicinal da OAB. O especialista prevê que pode haver uma demora maior para que a Justiça garanta o direito dos pacientes produzirem seu próprio óleo, o que pode comprometer o tratamento.”
